Petição à Assembleia da República pela implementação de um Código de Ética Político em Portugal
Neste início de século, a par das dificuldades sociais impostas, também os princípios políticos sofrem.
A displicência aliada a promessas vãs arrastaram a sociedade para o colapso económico e tornaram os políticos, passo a passo, em 'persona non-grata'. Inegável. A classe política é frequentemente acusada de se afastar da realidade e de não compreender as dificuldades da população que procura vencer e ultrapassar sacrifícios vários. Suportando os encargos da penosa situação nacional, é a sociedade que se vê obrigada a exigir novas condições, parâmetros e caráter, aos seus representantes.
A falta de credibilidade nos governantes esmoreceu para níveis que teimam em afastar cada vez mais o eleitor do acto eleitoral, e tal consequência é sem sombra de dúvida a principal preocupação política da década.
Tal consequência põe em risco os princípios democráticos, estremecendo os alicerces de toda uma nação. Mais do que o trabalho que precisa de ser feito nas diversas áreas sociais e mais do que programas de ajustamento financeiro, a falta de confiança representa uma fragilização direta e grotesca da democracia. Representa uma descrença generalizada em qualquer novo programa ou proposta futura e representa também, por acréscimo, insegurança a todos os níveis sociais.
É uma doença. E cabe portanto aos agentes políticos apresentar a cura.
Os agentes políticos devem fugir à tentação de fazer política pessoal. Devem ter a coragem de se apagar e de se integrar como servidores fieis da função que lhe foi confiada.
Devem assegurar à população que as suas intenções são fundadas e que são movidos pelo respeito e vontade de prestar serviço público de modo a ocupar com nobreza as funções para as quais foram eleitos.
Cabe aos políticos respeitar valores e princípios para que a sociedade volte a olhá-los como seres íntegros. Essa assustadora e hercúlea tarefa, passa tão somente por um mero compromisso ético e deontológico. Até que a classe política seja abertamente identificada como uma profissão, com estatutos e regras deontológicas transversais a todos os partidos, deve defender os princípios éticos apresentados que orientarão a sua acção futura.
Os princípios éticos em anexo foram desenvolvidos apartidariamente pela Universidade de Robert Llull de Barcelona, subscritos por docentes de ciência política e apresentados em 2012.
A pátria e as suas instituições pertencem ao eleitor, mas apenas a confiança nos líderes políticos fará com que o sucesso da democracia persista, e que não esmoreça.
Em conformidade e em nome do interesse nacional, os signatários pedem à Assembleia da República que sejam criados princípios éticos intrinsecamente fundados no “Código de Ética Política” em anexo, cuja subscrição seja uma condição obrigatória por decreto-lei para todos os presentes e futuros detentores de cargos políticos, assim como a sua implementação nos estatutos dos partidos políticos portugueses seja recomendada.
Pelo desenvolvimento da nação, por Portugal,
Luís Portas
Janeiro de 2013
Anexo: Código de Ética Político
CÓDIGO DE ÉTICA POLÍTICO
Da autoria de António Argandoña, Norbert Bilbeny, Victòria Camps, Miguel Calsina, Àngel Castiñeira, Cristian Palazzi, Ferran Requejo, Raimon Ribera, Begoña Román, Ferran Requejo, Miguel Seguró, Francesc Torralba & Josep Maria Vallés
Com o apoio e aconselhamento de Rosamund Thomas.
Traduzido por Luís Portas.
PREÂMBULO
A saúde democrática da nação baseia-se, principalmente, na natureza ética dos cidadãos e dos seus representantes políticos. O fortalecimento das instituições políticas depende de muitos fatores, porém deriva principalmente da capacidade dos cidadãos confiarem nas instituições.
A confiança é conseguida pelo meio de boas práticas e pelo exercício de virtudes cívicas. A honestidade, lealdade, integridade, comportamento exemplar, austeridade e capacidade de fornecer um serviço são características básicas comuns que todos os cidadãos aceitam como valiosas, independentemente da orientação política.
Apenas se estes valores forem observados no exercício democrático, é que o cidadão conseguirá avaliar e atribuir nobreza merecida à profissão.
O exercício honrado da política é entendido como serviço para o interesse comum requer personagens políticos que evidenciem os valores fundamentais da vida democrática, juntamente com igualdade, tolerância, capacidade de diálogo e participação.
Este código ético pretende ser uma ferramenta além da diversidade de opiniões políticas que legitimamente existem. Tenta conjugar um modelo de comportamento para ser respeitado e aplicado por aqueles que praticam a atividade política, independentemente da sua localização geográfica, instituição ou administração.
Identificamos neste preâmbulo alguns princípios que devem governar a atividade política e também um conjunto de valores que ultrapassam as escolhas ideológicas que devem ser partilhadas por todos aqueles responsáveis pela formulação de políticas.
A atividade política deve evitar danos a terceiros e procurar consistentemente o bem comum, respeitando a autonomia dos indivíduos e da sociedade civil, mostrando equidade e prevenindo toda a discriminação arbitrária.
Para que a co-existência social seja frutuosa e organizada, cada indivíduo deve comportar-se de acordo com certos princípios coletivos e éticos. Há princípios específicos para diferentes profissões ou ocupações que necessitam ser considerados. Juntámos alguns princípios sugeridos por políticos, particularmente quando responsáveis no ramo legislativo e executivo, ou quando conselheiros de partidos políticos. O nosso objetivo não foi criar uma lista completa, mas sim cumulativa dos princípios mais relevantes de modo a guiar os políticos no curso da sua atividade e durante as suas carreiras.
Justiça: Não envolve nenhuma discriminação arbitrária, garantindo uma quota justa a cada pessoa e constantemente promovendo a equidade.
Respeito: Considera um tratamento atento e considerado dos indivíduos e instituições, livre de danos e discriminação, com a dignidade devida.
Serviço: Estar à disposição dos cidadãos, de acordo com as responsabilidades específicas associadas às suas funções, com uma visão das necessidades genéricas da sociedade.
Responsabilidade: Envolve assumir as consequências morais e legais do passado e ações ou omissões correntes, estando pronto para ser chamado à responsabilidade por elas, e não poupar esforços para fornecer os meios para lidar com as suas decisões presentes e futuras.
Integridade: Agir com justiça, leal e de forma honesta, adaptando palavras e comportamento ao que os políticos consideram apropriados a cada momento, restringindo-se de vantagens impróprias obtidas pelo meio de atividade efetuada e fazendo uso de prerrogativas inerentes derivadas da sua posição apenas com o objetivo de perseguir as suas funções.
Imparcialidade: Suportar as suas próprias ideias ou as do seu partido não deverá impedir os políticos de julgar objetivamente de acordo com os seus próprios critérios éticos.
Profissionalismo: Desenvolver a profissão com dedicação, eficácia e celeridade, com interesse específico pela formação intelectual e desenvolvimento das suas capacidades, atualizando-as caso necessário.
Transparência: Providenciar acesso livre e não discriminatório à informação mantido pelo político, o partido ou os poderes legislativos e executivos, enquanto o político desenvolve as suas funções, no caso dos cidadãos quererem defender os seus direitos e liberdades, incluindo informação sobre a atividade do próprio político, de acordo com a provisão pelas leis e regulamentos.
Um código ético descreve o que é necessário pela profissão. A sua mera existência não garante a observância e aplicação dos seus princípios, mas indica uma direção e uma perspectiva a longo prazo, a qual a maior parte dos cidadãos já interiorizou, gradualmente, através da educação.
A vida é mais complexa do que qualquer documento pode expressar, no entanto, um código ético tem um princípio orientador e o seu objetivo é estimular as boas práticas, de modo a realçar a vida democrática e a restaurar a reputação do compromisso e vocação política. Este código foi inspirado na carta e espírito da Declaração Universal de Direitos Humanos (10. XII. 1948).
Este código não tenciona substituir outros códigos que possam existir em administrações públicas e partidos políticos. Tem a intenção de possuir uma natureza genérica, um instrumento de discernimento e compreensão da atividade política.
Naturalmente, este código ético deve ser revisto periodicamente e modificado caso necessário, de forma a se manter adaptado às circunstancias e necessidades de cada época.
RELAÇÕES COM A CIDADANIA E SOCIEDADE CIVIL
O destinatário da atividade política é a cidadania. De acordo com a natureza representativa da democracia, os políticos tem sido eleitos pelos seus concidadãos, a quem estão obrigados. Os políticos devem encontrar o caminho mais eficiente para melhorar a dignidade dos seus concidadãos, o seu bem-estar e o exercício dos seus direitos e liberdades. A política deve expressar os seus planos e ideias com respeito a todos os cidadãos e a outros interlocutores políticos. Por conseguinte:
Os políticos eleitos devem agir em conformidade com a confiança em si depositada pelos seus concidadãos, por meio do sufrágio universal, defendendo o projeto político pelo qual foram eleitos.
Os políticos devem considerar todas as questões ou inquéritos sobre a sua atividade política ou integridade. Devem ser responsabilizados pelas suas ações públicas e arcar com qualquer responsabilidade que delas advenha.
Os políticos estão constrangidos a ouvir os diferentes partidos envolvidos numa qualquer situação, e sendo devidamente aconselhados por especialistas, a comunicar as suas decisões tomadas com a devida fundamentação, à sociedade.
Devem ser tidos em consideração os movimentos sociais e as demandas que surgem da sociedade civil e das suas associações, sem tentar empregar essas reivindicações nos seus fins partidários.
Os políticos têm o dever de respeitar a autonomia das organizações que constituem a sociedade civil e de se manterem imparciais nas suas relações com elas.
RELAÇÕES ENTRE POLÍTICOS
As relações entre políticos devem guiar-se pelo respeito mútuo e pelo cuidado uso da linguagem. Desentendimentos ideológicos, que é a base de uma sociedade democrática, nunca devem resultar em falta de respeito. A consideração pela dignidade humana é o cerne da democracia, pelo que é um princípio que não pode ser dispensado.
A discussão e a divulgação pública de diferentes opiniões que conduzem ao progresso, são características inerentes à vida democrática. Por esta razão, a relação entre os atores políticos, necessários para uma sociedade democrática saudável, devem ser definidos pela vontade de dialogar, boas práticas e veracidade.
Os políticos devem tentar chegar a acordo em assuntos de interesse geral, tomando atenção à opinião dos outros e procurando encontrar um compromisso entre as diferentes posições que representam.
Os políticos têm a responsabilidade de apresentar propostas bem fundamentadas, estando cientes que certas ações políticas podem ser questionadas.
Questões da vida privada, crenças e estilo de vida, devem ser respeitados e nunca discutidos abertamente em debate público.
POLÍTICOS COM DEVERES EXECUTIVOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
As administrações públicas são a moldura política para o estado de direito, e como tal espera-se que sirvam os seus cidadãos. As ações dos administradores públicos não podem ter como base a arbitrariedade ou interesses partidários. Dado que a sua legitimidade é baseada em fundações democráticas, devem estabelecer sempre uma política de acordo com o interesse geral.
Políticos com poderes executivos estão obrigados a apresentar as suas prioridades políticas, serão responsabilizados pela sua atividade, e devem apresentar as suas ações de forma transparente.
Devem assegurar que a propriedade pública seja usada para bons fins e não de forma a obter lucro pela posição que ocupam, para obter benesses pessoais para eles mesmos, familiares ou para o partido.
Devem ser cuidadosos na administração de recursos públicos, sendo guiados pelos seguintes valores: eficiência, equidade e eficácia.
Políticos com poderes executivos devem administrar o respeito pela autonomia profissional, garantida àqueles que cumprem funções públicas de liderança, que deve ser cumprida na base de confiança mútua.
Na tomada de decisões importantes, os políticos com deveres executivos devem consultar todos os partidos envolvidos, e procurar opiniões independentes.
Na atribuição de projetos, concursos públicos ou subsídios, a sua decisão deve ser ponderada e imparcial.
No processo de entrega de poder, a transparência, cooperação e eficiência, devem transparecer.
IV. RELAÇÕES COM MEIOS DE INFORMAÇÃO
Os políticos têm o dever de informar as suas propostas e decisões aos cidadãos pelos meios de informação.
Devem respeitar a autonomia dos profissionais dos meios de informação sem interferir, usar meios coercivos ou pressioná-los.
A comunicação de propostas e decisões pelos meios de informação, deve ser feita com o uso de linguagem própria e educada, evitando sempre a demagogia, manipulação e desonestidade.
Os políticos são obrigados a comunicar assuntos de interesse geral.
Os políticos são obrigados a corrigir a informação transmitida, caso não se coadune com a realidade.
RELACIONAMENTO ENTRE POLÍTICOS E PARTIDOS POLÍTICOS
Democracias representativas são organizadas, fundamentalmente, pelos partidos políticos. Se a qualidade da democracia advém da atitude respeitosa dos políticos pelos valores democráticos, obviamente também o mesmo é requerido pelos partidos políticos, de acordo com a sua organização interna, e relacionando-se também com as suas relações internas.
Os políticos podem expressar abertamente as suas opiniões com os órgãos do partido e transmitir a sua discordância com as linhas do partido através dos canais próprios para o efeito, e se necessário, através dos meios de informação e tribunais judiciais.
Os políticos devem ser leais ao seu partido político. A sua fidelidade, no entanto, não deve ser isenta de liberdade para dar opiniões críticas.
Os políticos têm a obrigação de respeitar o código de ética e conduta profissional que regula as atividades relativas aos membros do seu partido, assim como os seus estatutos.
Os políticos devem cooperar com os órgãos do partido para promover valores e princípios éticos que permitam o pleno desenvolvimento da democracia entre os seus membros, particularmente aos mais jovens.
Se os políticos tiverem conhecimento de irregularidades dentro do seu próprio partido, como de corrupção ou fraude, devem alertar os órgãos competentes do partido e, caso necessário, os tribunais judiciais.
RELAÇÕES COM A ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL
A separação de poderes é um dos princípios basilares da democracia representativa. Portanto, Os ramos executivos e judiciais devem ser autónomos e respeitarem-se mutuamente.
Os políticos devem proteger a autonomia dos Tribunais Judiciais para além dos seus interesses privados e para além dos interesses partidários, não obstante o livre exercício da crítica.
Os políticos devem denunciar aos tribunais de justiça qualquer irregularidade que possam encontrar no desempenho das suas funções políticas.
Primeiros signatários:
Antonio Argandoña
IESE Business School - Universidade de Navarra
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Norbert Bilbeny
Universidade de Barcelona
[email protected]
Victoria Camps
Universidade Autónoma de Barcelona
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Michael Calsina
Universidade Ramon Llul
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Àngel Castiñeira
ESADE - Universidade Ramon Llull
[email protected]
Cristian Palazzi
Universidade Ramon Llull
[email protected]
Ferran Requejo
Universidade Pompeu Fabra
[email protected]
Raimon Ribera
ESADE - Universidade Ramon Llull
[email protected]
Begoña Román
Universidade de Barcelona
[email protected]
Ferran Sàez
Universidade Ramon Llull
[email protected]
Miquel Seguró
Universidade Ramon Llull
[email protected]
Francesc Torralba
Universidade Ramon Llull
[email protected]
Josep Maria Vallès
Universidade Autónoma de Barcelona
[email protected]
Rosamund Thomas
Centro de Negócios e Ética do Sector Público, Cambridge
[email protected]
