Petição Combate à Corrupção
Para: Presidente da Assembleia da República e Partidos com assento Parlamentar
Portugal, de acordo com o CPI (Índice de Percepção e Corrupção), está cada vez mais a tornar-se um país corrupto. Nos anos que antecederam o pedido de resgate ao FMI, BCE e á CE, o "ranking" de Portugal nas tabelas de CPI foi-se degradando á razão média de um lugar por ano.
Pode relacionar-se a fuga de dinheiro público através de corrupção directamente á necessidade do pedido de resgate referido anteriormente. Cerca de 70% da dívida privada á altura do pedido do resgate é referente a especulação imobiliária envolvendo autarquias, promotores imobiliários e banca no que deve ser considerado o maior crime de corrupção em Portugal. Apenas os restantes 30% representam as supostas extravagâncias que o Sr. Primeiro Ministro acusa os Portugueses de cometer e que pune com austeridade. Extravagâncias essas que deverão estar acauteladas pela análise de risco que os bancos efectuaram quando concederam empréstimos ás famílias.
A corrente lei permite que pessoas acusadas e condenadas pelo crime de corrupção possam interpor recurso atrás de recurso ás várias instâncias, sendo que os processos podem entrar em risco de prescrever e os condenados em primeira instância nunca cumprirão um dia da pena da pena aplicada nem sanções acessórias.
Este facto deve-se a uma má (e quem sabe, deliberada) concepção da Lei. Neste momento se é pedido um recurso a uma instância superior a sentença é suspensa e o prazo de prescrição mantém-se inalterado.
É este o processo utilizado por corruptos nos nossos tribunais para ficarem impunes dos crimes que cometem.
Por este facto torna-se imperativo alterar a Lei para que seja aplicada Justiça (o principal objectivo da Lei).
As seguintes medidas que serão pedidas foram proferidas pelo Sr. Professor Paulo Morais, Vice-Presidente da Associação Cívica Transparência e Integridade, durante o debate "A Corrupção na Origem da Crise" na Associação 25 de Abril em 6 de Dezembro de 2012. O Sr. Professor Paulo Morais é uma pessoa de referência no combate á corrupção, tendo um conhecimento profundo sobre a actualidade política do País e o que levou ao pedido de resgate. Enquanto Vice-Presidente da Câmara Municipal do Porto e responsável pelo pelouro do Urbanismo combateu activamente a corrupção afecta ao mesmo pelouro.
Pelo exposto é pedido que se altere a Lei de forma a que:
1. "Nos crimes de corrupção, e conexos, os recursos deixem de ter efeito suspensivo sobre as penas."
2. "Nos crimes de corrupção, e conexos, os recursos tenham efeito suspensivo sobre o prazo de prescrição."
