Petição Queremos os Advogados, Funcionários judiciais, Magistrados do MP e Juizes, julgados e condenados, civil e criminalmente, pelas suas ações e omissões, de acordo com o art. 271º da CRP.

Exmº. Sr. (a) Procurador-Geral da República

Serve a presente para pedir a V/Exa que haja mais rigor na apreciação e Investigação às denúncias e queixas-crime que são apresentadas pelos cidadãos à PGR, contra as irregularidades praticadas nos tribunais por advogados, funcionários judiciais, magistrados do MP e juízes de Direito! Termos gerais:

– É preciso investigar e condenar o comportamento irregular (ações, omissões, negligência, má-fé, burlas, etc.) de certos advogados, funcionários e magistrados, que não cumprem com os deveres que lhes são confiados. Os seus atos são deploráveis, não abonam em benefício dos interesses, direitos, liberdades e garantias do cidadão, põem em descrédito a normal funcionalidade da justiça, e por mais que os ofendidos se queixem e reclamem por uma investigação ou audiência, aos órgãos superiores hierárquicos… há sempre um ‘detalhe’ e oposição interno, para que a mesma lhe seja negada – e tal discriminação não é, nem pode ser aceitável! ''Há uma justiça para os ricos outra para os pobres'' (Dr. Rui Rangel, Juiz Desembargador)

Há funcionários judiciais que adulteram processos, o MP (Ministério Público) é o órgão de competência na investigação criminal, mas alguns dos seus agentes só investigam quem querem e acusam quem querem, prevaricam, sujam a imagem e destroem a dignidade e honra dos cidadãos e, quando denunciados – confiantes no seu estatuto de magistrados – ‘vingam-se’ perseguindo e processando os seus denunciantes, com falsas acusações, fazendo-os condenar por atos e crimes que nunca cometeram… para esconder os seus próprios erros, imorais e inconstitucionais. Eu sou uma das vítimas e, tal como eu, existem outros cidadãos que não conseguem arranjar solução para os seus problemas judiciais, devido à má gestão, instalada na própria hierarquia da justiça e dos tribunais…

A Ordem dos Advogados (OA) recebe as queixas dos constituintes lesados pelos seus mandatários, mas o CDOA (Conselho de Deontologia) como órgão de disciplina, em vez de responsabilizar e condenar os senhores ‘causídicos’, oculta as queixas e denúncias, deixa passar o tempo e cinco (5) anos depois, arquiva os processos por prescrição.

Se os cidadãos são prejudicados nos seus interesses por servidores e agentes dos tribunais, denunciam as ocorrências às entidades reguladoras da justiça, e em resultado das suas denúncias – não são ouvidos e ainda sofrem mais prejuízos – então, não se compreende qual é justamente a atividade funcional dos órgãos hierárquicos, e pergunta-se:

– Afinal, para que serve a Ordem dos Advogados, Bastonário e a quem serve o Conselho de Deontologia? Afinal, para que serve e a quem servem os tribunais? Afinal, para que serve e a quem servem a Procuradoria-Geral da República (PGR) e Conselho Superior de Magistratura (CSM)? Queremos uma resposta equitativa a estas perguntas (se é que as mesmas não estão sujeitas a censura) e deem direito a processo-crime!

– Por se entender que as circunstâncias são factos desfavoráveis e ofensivos à integridade moral e patrimonial dos cidadãos e prejudicam num todo a credibilidade e bom nome da justiça… requer-se uma audiência direta com o Digno(a) Procurador-Geral da República, na PGR em Lisboa, a fim de que esta situação possa ser discutida em conformidade com as ocorrências, e seja garantido mais respeito e transparência de apreciação às queixas e denúncias dos cidadãos, contra os denunciados (sem exempções) quando por razões de de interesse e de direito, são submetidas a sede de hierarquia dos tribunais. (…)

Com a petição pública pretende-se obter assinaturas e comentários de cidadãos injustiçados, que sustentem a veracidade das denúncias e reforcem a efetividade dos atos praticados pelos agentes infratores. Subscrevam. Contem a verdade, só assim poderemos provar a nossa indignação e revindicar com justiça os direitos que nos são obstruídos e NEGADOS!

(10-01-2013)

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