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Petição responsabilidade sobre os animais de estimação

Para: Assembleia da República

A adopção ou compra de todo e qualquer animal deve ser responsável.
Exige-se uma lei que obrigue os intervenientes na adopção/compra de qualquer animal de estimação, que seja redigido um documento legal, em como o dono se responsabiliza pelo seu animal - sustentá-lo, educá-lo e responsabilizar-se pelos seus crimes.
O dono será julgado por abandono e/ou negligência para com o animal da sua responsabilidade, bem como será julgado pelos crimes cometidos pelo seu animal.
O dono deve garantir o sustento do animal que comprou/adoptou toda a sua vida, pelos seus próprios meios ou entregando o animal em recinto próprio e pagar o seu sustento.



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Esta petição foi criada em 12 janeiro 2013
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