Petição NÃO À EXTINÇÃO DA FREGUESIA DO ESTORIL
Para: Excelentissímo Senhor Presidente da República
Vossa Excelência Senhor Presidente da República,
Respeitosos cumprimentos.
Freguesia é o nome que tem, em Portugal, a menor divisão administrativa, correspondente à paróquia civil de outros países. Trata-se de subdivisões dos concelhos e são obrigatórias, no sentido de que todos os concelhos têm pelo menos uma freguesia (cujo território, nesse caso, coincide com o do concelho).
Tendo como orago Santo António, a freguesia de Estoril estende-se por nove quilómetros quadrados do concelho de Cascais.
Desta região, é raro quem não conheça os seus encantos: do maior Casino da Europa, com toda a animação, jogos e espectáculos, ao belíssimo parque com o seu jardim e palmar; das praias tranquilas e abrigadas de águas acolhedoras, às soberbas moradias e palacetes, envolvidos por jardins e pinhais, que constituem verdadeiras jóias arquitectónicas; muitos são os atractivos que ao longo dos anos, fizeram do Estoril um centro turístico de sucesso .
Contudo a bela imagem criada, no começo do século XX, por Fausto de Figueiredo (detentor da concessão de exploração de jogo, no Casino Estoril) não se limita aqui, abrangendo igualmente o Monte Estoril, S. João do Estoril e S. Pedro do Estoril com uma população de cerca de 23.000 habitantes .
A Assembleia da República aprovou, no último dia 21 de Dezembro de 2012, o decreto-lei que implementa definitivamente a existência de quatro freguesias em Cascais: Cascais, Alcabideche, Carcavelos e São Domingos de Rana, o qual aguarda promulgação por Vossa Excelência, Senhor Presidente da República e subsequente publicação no Diário da República.
A nova freguesia de Cascais passa a integrar a freguesia do Estoril que deste modo é extinta e passará a ter cerca de 60.000 habitantes , logo um número superior ao definido na Lei n.º 22/2012 de 30 de Maio que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica
Mas e considerando entre outros aspectos que
os Estoris , Estoril, Monte Estoril , S. João do Estoril e S. Pedro do Estoril têm características próprias, sociais , económicas e mesmo culturais e ambientais que marcam a diferença com as restantes freguesias do concelho e em particular com a freguesia de Cascais e bem assim os Estoris têm uma história e uma dinâmica própria que importa defender e valorizar;
independentemento de outros aspectos a ter em conta, os Estoris , ainda são hoje em dia a imagem de marca do turismo na região, bem como a nível nacional e internacional;
foi nos Estoris que se iniciou verdadeiramente o desígnio de Portugal , como país de turismo;
a primeira estrutura objectivamente criada para a promoção e propaganda do turismo, então ainda com a marca Costa do Sol, foi a Junta de Turismo de Estoril;
ainda hoje se conota a ideia de Costa do Sol, com Estoris;
a maior percentagem de camas de hotelaria e de equipamentos de hotelaria e similares de qualidade , incluíndo Termas , Casino, Centro de Congressos , Golf, Ténis , Restaurantes , etc ., do concelho de Cascais estão instalados nos Estoris;
a única escola superior do concelho de Cascais : é a Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril;
o único clube do concelho de Cascais a jogar a I Liga de futebol tem sede node Estoril; o Grupo Desportivo Estoril Praia;
a Orquestra de Câmara de Cascais e Oeiras , a Companhia do Teatro Experimental de Cascais e o Estoril Lisbon & Estoril Fim Festival têm as suas sedes no Estoril;
a CERCICA tem a sua sede e instalações nos Estoris;
as únicas termas do concelho de Cascais estão no Estoril;
o único evento dedicado à promoção do artesanato e gastronomia local, regional e nacional é a Feira de Artesanato do Estoril;
confirmam-se, deste modo, o referido e exposto sobre as especificidades sociais , culturais , económicas e bem assim as idiossincrasias da nossa freguesia que quermos preservar .
Os signatários , devidamente identificados, naturais , residentes ou visitantes dos Estoris que deste modo repudiam esta anexação , pelo que ousam solicitar a Vossa Excelência , Senhor Presidente a não promulugação deste documento legal , lesivo dos interesses e história da Freguesia do Estoril .
Estoril, 10-Jan-13
