Petição Contra a Agregação das Freguesias de Coruche, Erra e Fajarda
Para: Presidente da Assembleia da República
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República
Os cidadãos signatários, titulares de direito de petição pública, fregueses das freguesias de Coruche, Fajarda e Erra, não concordando com o processo de Reorganização Administrativa territorial Autárquica prevista na Lei nº 22/2012 de 30 de Maio, nem com a decisão tomada pela Unidade Técnica, composta exclusivamente por elementos ligados direta ou indiretamente ao atual Governo de coligação, nem com o teor do parecer por ela emitido para a agregação das freguesias da Fajarda e Erra à freguesia de Coruche, vêem manifestar desta forma a sua total oposição à extinção das sua freguesias, considerando que se trata de um atentado à democracia e ao Poder Local, retirando às populações direitos conquistados e expondo-as ao abandono e regressão social, sem qualquer respeito pela sua identidade histórica e cultural.
O propósito da criação das freguesias tem sido sempre a descentralização do poder, a prestação de um serviço de proximidade das autarquias às populações, situação que esta lei ignora e pretende reverter. Do ponto de vista financeiro, esta lei em nada contribui para o nível de poupança orçamental imposto pela Troika, pelo que não se entende a sua oportunidade nem a pressa em implementar a sua aplicação.
Retirar a sede da Junta de Freguesia é aniquilar um valioso parceiro local de trabalho, motor de desenvolvimento sóciocultural e promotor do bem-estar social da população. É retirar às populações locais, em muitos casos, o último elo de ligação à Administração Pública.
No caso das Freguesias da Fajarda e da Erra o parecer da Unidade Técnica considera que são critérios de agregação o facto de «as freguesias da Erra e Fajarda são contiguas à freguesia de Coruche,o território da freguesia da Erra está próximo da áreas edificadas dos lugares urbanos de Coruche e foros de Coruche, as sedes das freguesias de erra e da Fajarda apresentam boa ligação viária a Coruche, sendo igualmente que no contexto das freguesias do município, tem maior proximidade à sede de freguesia de Coruche, a UTRAT propõe a agregação das freguesias de Erra, Coruche e Fajarda, numa freguesia designada por “união das freguesias de Coruche, Fajarda e Erra”»
Os signatários consideram que estes critérios não são válidos porque não tem em conta os seguintes fatores:
- Dimensão Territorial;
- Mobilidade entre Freguesias e Freguesias com a Sede de Concelho;
- Rede de Transportes Públicos;
- Índice de Envelhecimento das Populações;
- Número de Habitantes;
- Número de Eleitores;
- Serviços de Proximidade às Populações;
- Equipamentos que servem a Freguesia;
- Dispersão do Povoamento;
A Freguesia da Fajarda, foi constituída em 1984 (freguesia recente) e dista cerca de 10Km (a partir da sede de Junta de Freguesia) da sede de Concelho, com 49,933km² de área e 1 839 habitantes (2011), com uma densidade de 34,1 hab/km².
A Freguesia da Fajarda, não é servida em todo o seu território por uma rede de transportes públicos que assegure a mobilidade da população sobretudo a da população mais envelhecida, estando munida de uma rede de equipamentos, e com património próprio.
A Freguesia da Erra, possui uma área de 63,977 km², de acordo com os últimos censos tem 1 004 habitantes, com uma densidade populacional de 16,1 hab/km².
Esta freguesia dista cerca de 8km (referencia sede de Junta de Freguesia) da sede de concelho. Todavia se analisarmos a distancia do lugar do Feixe à sede de concelho percorre-se uma distancia média de 20km e do lugar do Frazão uma distancia media de 10km à sede de concelho, o que diminuirá o célere acesso aos serviços administrativos e às valências que a Junta de Freguesia da Erra presta aos seus fregueses, sobretudo aos que habitam nestes lugares mais isolados. Para além do mais, a Erra é uma freguesia histórica munida com uma rede de equipamentos e que nos seus lugares não é servida por uma rede de transportes públicos que assegure a mobilidade entre as populações, destacando-se a rede de transportes escolares, cujos horários são reduzidos e funcionam apenas em época escolar.
Por outro lado, e atendendo a que na proposta em analise não se identifica a sede de freguesia que acolherá esta nova União de freguesias, devemos ainda considerar a distancia da sede de freguesia da Fajarda à sede de Freguesia da Erra, que distam mais de 20km e 30 km se considerarmos o lugar do Feixe (sito na Erra).
A junção da Freguesia da Fajarda, Erra e Coruche numa única freguesia tornará essa freguesia a maior do concelho e do distrito, com uma área de 356,480 km².
No contexto do concelho de Coruche, esta mega freguesia terá mais de metade dos habitantes do concelho, atendendo aos últimos censos o concelho possui 19.944 habitantes, numa área de 1115,719 km² num total de 18161 eleitores.
Por não se vislumbrarem quaisquer benefícios para o País, nem para as populações, nesta proposta de Reorganização Administrativa;
Por não reconhecerem legitimidade à Unidade Técnica para determinar a extinção da sua Freguesia;
Os abaixo assinados reclamam e peticionam das forças político-partidárias com assento na Assembleia da República que promovam todas as iniciativas de âmbito legislativo, nos termos e para os efeitos do disposto na Constituição da República Portuguesa, por forma a garantir a revogação de toda a legislação que vise a extinção, fusão ou agregação de freguesias.
Coruche, 30 de Novembro de 2012
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