Petição Responsabilidade civil e criminal dos políticos
Para: Todos os cidadãos portugueses
Petição ao Presidente da Republica para a realização de um referendo nacional que permita a colocação, na constituição da Republica, a responsabilização civil e criminal dos políticos eleitos.
Responsabilidade civil e criminal dos políticos
Eu quero viver num pais em que os políticos sejam obrigados a cumprir o seu programa eleitoral. Legalmente é nisso que os eleitores votam! Se o programa eleitoral não for cumprido, o partido eleito tem que perder automaticamente a legitimidade e os políticos só têm que ser responsabilizados criminalmente por terem enganado os eleitores, isso até está previsto e punivel no codigo penal...
Enquanto assim não for, vamos sempre ter mais do mesmo. Para quando um baixo assinado nacional para obrigar a um referendo e colocar isto na constituição? Vamos ser práticos, a mudança tem que começar por aqui, não haja ilusões…..
Basta de um estatuto de deputado onde se lê :
Capítulo II
Imunidades
Artigo 10º
Irresponsabilidade
Os Deputados não respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções e por causa delas.”
Então andamos a votar em pessoas para serem irresponsáveis pelo que fazem?
