Petição para reduzir taxas sobre os Recibos Verdes
Para: Portugueses
A Sua Excelência, Presidente da Assembleia da República,
Nos termos da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, (exercício do direito de petição), alterada pelas Leis n.º 6/93, de 1 de Março, n.º 15/2003, de 4 de Junho, e n.º 45/2007, de 24 de Agosto, os cidadãos portugueses, nomeadamente os trabalhadores independentes, que se vêem obrigados a passar recibos verdes pelos serviços que prestam, solicitam a V.Exas a revisão do regime contributivo a que estão adstritos estes trabalhadores.
O trabalhador independente que não esteja isento de contribuir para a Segurança Social, aquando da emissão de um recibo verde, vê a sua remuneração reduzida por taxas que se consideram incomportáveis.
Foi proposto que o rendimento tributável dos recibos verdes passe de 70 para 80% e a taxa máxima de retenção dos 21,5 para os 25%, a que acresce a sobretaxa de 4% do IRS.
A estas taxas acresce uma taxa única de 29,6% segundo o regime de descontos para a Segurança Social.
Estamos a falar de taxas que reduzem a remuneração do trabalhador independente a menos de 50% do valor pago pela entidade para quem prestaram o serviço.
Se tomarmos o exemplo de uma prestação de serviços que ascenda aos 500 euros, de um trabalhador independente que esteja submetido às taxas máximas de I.R.S., após descontos e contribuição social, fica para si com pouco mais de 200 euros.
O contexto social, económico e financeiro em Portugal, conjugados com a precariedade de salários praticada no momento, não facilitam de modo algum a sobrevivência destes trabalhadores.
Não se compreende o porquê desta sobrecarga.
Imaginem esta situação para vós. Repensem a situação destes trabalhadores.
São muitos.
São portugueses.
Merecem que a sua situação não seja insustentável.
Pretende-se que o sistema contributivo deixe de os ver como cidadãos para quem a carga fiscal e contributiva é tão pesada.
Agradecendo desde já atenção prestada para este assunto,
