Petição Contra os cortes nos subsídios por morte

Para: Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Senhor Primeiro Ministro, Senhor Ministro das Finanças, Senhora Presidenta da Assembleia da República, Senhores Leaders Parlamentares dos diversos Partidos, Senhores Deputados.
Independentemente do direito que assiste aos portugueses de considerarem o projeto do OE 2013, profundamente errado e agressivo dos portugueses, há nele uma cláusula que ultrapassa todos os limites e que revela grosseiro cinismo e mesmo maldade para com os familiares daqueles a quem se dirige, já que estes, nem sequer serão diretamente afetados por manifesta incapacidade de reação.
Trata-se de mais um corte no subsídio de morte que era, um direito proveniente dos valores, oportunamente descontados e pelos vistos mal geridos pelo governo português.
Era, de 6 vezes o valor da pensão mensal ilíquida há cerca de um ano. É, atualmente, de 6 IAS, no máximo. Será em 2013 de metade deste valor, isto é de cerca de 1 200 euros, que, manifestamente, não permitem à família pagar um funeral minimamente decente.
Seria até admissível que, em plena crise, se verificasse uma redução mas percentualmente proporcional ao valor inicial da referida pensão. Ninguém precisaria de 60 000 euros para as despesas de um funeral, caso a pensão fosse de 10 000 euros mensais, nem sequer de 12 OOO, caso a pensão fosse de 2 000 euros.
Seria bem mais justo, que os primeiros recebessem, por hipótese 15 000 euros, que os do segundo exemplo beneficiassem, por exemplo de 5 000, e que aqueles cuja pensão fosse de 500 euros, mantivessem os mesmos 3 000 euros, que recebiam. Para os casos intermédios haveria também uma tabela intermédia. E ainda salvaguardados os casos de pessoas mais idosas, com pensões de miséria, que deveriam ter direito a um mínimo de 2 500 euros.
O que não pode ser esquecido são quatro verdades:
- Ainda não há saldos de funerais, nem urnas recicláveis.
- Mal ficará o País e o Governo, se, voltarmos aos peditórios de bairro, para fazer funerais, como se usava no tempo de Salazar.
- Um eventual funeral de estado de uma, de algumas das individualidades a quem esta petição é dirigida, ficaria bem caro ao erário público e não deixaria de ter lugar…
- Tendo sido um direito, raríssimos funcionários, sobretudo se começavam a trabalhar novos, se preocupavam em se inscreverem, numa qualquer mútua que, num momento sempre difícil, acabavam por constituir uma ajuda.
- É impossível a funcionários ou aposentados, com mais de 60 anos, iniciarem agora esta espécie de “poupança”, em função das idades mínimas exigidas para tal.
Por estas razões, vêm os cidadãos subscritores conferir a possibilidade de exercerem os seus direitos constitucionais de entrega da presente petição, para que, em sede de própria, esta questão seja atendida, na discussão das alterações na especialidade do OE 2013, com o justo respeito mínimo por aqueles que trabalharam, às vezes toda uma vida.

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