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Petição Pela defesa de prioridades no concurso de docentes de Educação Especial

Para: Ministério da Educação e Ciência; Assembleia da República; Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura; Provedor de Justiça.

Somos um grupo de Professores Contratados que quer terminar com a situação injusta e caótica que está a decorrer no nosso grupo de recrutamento. Desde 2010, os Professores de Educação Especial que têm trabalhado neste grupo de recrutamento, são sucessivamente ultrapassados e têm vindo a aumentar o seu número de ordem nas listas de ordenação ao concurso de docentes. Este ano letivo está a ser o descalabro total. Com o surgimento do D.L. 132/2012 (lei concursos) surge, novamente, esta situação injusta, ou seja, na Contratação de Escola (vulgo Oferta de Escola) nós também somos preteridos por quem não tem experiência neste grupo e tirou a Pós-Graduação/Especialização há pouco tempo e não tem tempo de serviço neste grupo de recrutamento, passando à nossa frente. Muitos de nós com 5/6 de anos de serviço na Educação Especial não temos sequer a possibilidade de ir a uma entrevista. A nossa experiência é totalmente desvalorizada!
Concretamente, surge a seguinte situação (mero exemplo): um Professor Contratado do grupo de recrutamento de História há 7 anos (com uma Especialização/Pós-Graduação em Educação Especial), sem tempo de serviço no grupo de Educação Especial, passa à frente de um Professor que está na Educação Especial há 6 anos. Este exemplo apenas ilustra a situação que começou a ocorrer há 2 anos com maior impacto. O que conta, efetivamente, é o tempo de serviço total e não o tempo de serviço na Educação Especial.
Não se trata somente de uma questão laboral mas também da qualidade no ensino que damos a estas crianças especiais.
Nota-se de forma significativa um aumento de docentes no grupo de recrutamento de Educação Especial (910). No ano letivo de 2010-2011 a lista de ordenação ao concurso nacional de docentes tinha 1556 candidatos, no ano letivo de 2011-2012 tinha 2977 candidatos e, por fim, neste último concurso, a lista definitiva de ordenação no grupo de recrutamento de Educação Especial teve 4615 opositores ao concurso.
Não é compreensível que à luz da promoção de qualidade Educativa não se salvaguarde os sucessivos anos de experiência dos professores de Educação Especial e formação creditada realizada. No contraditório da defesa desta posição, é provável que se alegue que todos devem ter direitos iguais no acesso a esta profissão.
No entanto, estamos em crer que não se trata de diferenciar os direitos dos professores, mas sim garantir o direito destes alunos com necessidades educativas especiais à qualidade de ensino, considerando na lista de ordenação a prioridade da experiência no grupo de recrutamento e não no ensino em geral.
Para nós, os alunos com Necessidades Educativas Especiais não são um laboratório de experimentalismo. Há um trabalho muito especial que deve ser desenvolvido com estas crianças/jovens, muitos deles com limitações graves. Este trabalho tão especial requer uma avaliação pedagógica, observação de comportamento e de funcionalidade apurada, conhecimento aprofundado de diversa legislação, elaboração de documentos específicos e experiência de ensino com alunos de diversos diagnósticos clínicos.
A formação e experiência adquirida no âmbito da Educação Especial permitem-nos uma maior sensibilidade perante pais muito ansiosos, carentes de respostas educativas para os seus filhos. A forma como os professores de Educação Especial se relacionam com estes alunos e seus encarregados de educação não é equiparável com o ensino regular.
Devem usufruir de prioridade os docentes que já têm tempo de serviço no grupo de recrutamento 910, em detrimento dos que não têm tempo de serviço neste grupo de recrutamento. O antigo D.L. n.º 20/2006 contemplava essa situação. Era dada importância da experiência neste grupo na ordenação dos Professores, isto é, primeiro os que tinham formação/experiência e depois os que tinham formação. Assim, é urgente a alteração do atual D.L. n.º 132/2012 que legisla os concursos de docentes aos grupos de Educação Especial.

Caso não consigamos alterar a lei, no próximo ano letivo muitos dos que trabalharam este ano não conseguir. Vão ser preteridos novamente!
A qualidade do ensino na Educação Especial está em causa. Esta mobilização será divulgada em todos os órgãos de comunicação social, na Pró Inclusão – Associação Nacional de Docentes de Educação Especial, na ANVPC – Associação Nacional de Professores Contratados, nos Sindicatos, nas Confederações de Pais CONFAP E CNIPE.

Vamos à luta! A hora é de união e de ação! Contamos convosco! Caso estejas de acordo com esta causa, por favor assina esta petição e divulga, para a defesa de uma educação de qualidade na Educação Especial!
Nós, abaixo-assinados remetemos, através desta petição, a nossa vontade, fundamentada nos argumentos apresentados, aos Excelentíssimos Srs. Deputados da Assembleia da República, à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, ao Ministro da Educação e Ciência e ao Provedor de Justiça.



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