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Petição Converter em Apoio Judiciário todos os pareceres e consultas pedidos por entidades do Estado

Para: Assembleia da República

Exmª. Senhora Presidente da Assembleia da República,
Senhores Deputados,
É consabido que, todos os anos, e mesmo em tempos de crise como o que agora o país atravessa, embora se cortem milhões de euros em salários, pensões e subsídios sociais, se continuam a gastar muitos milhões em consultas jurídicas e pareceres, atribuídos por ajuste directo quase unanimemente a sociedades de advogados.
Frequentemente, tal acontece não obstante haver, nos quadros de funcionários das entidades requisitantes, pessoas habilitadas e com formação jurídica superior, capazes de levar a cabo tais tarefas.
Por outro lado, e a nosso ver de forma injusta, alardeia-se publicamente que o Apoio Judiciário, serviço prestado individualmente e de forma personalizada por advogados a pessoas com menores recursos económicos, é incomportável para o Estado.
Existe total incompatibilidade na manutenção, por um lado, de um regime despesista e com pouco controlo de custos, e na redução, por outro, de serviços prestados por perto de 9.800 advogados, a baixíssimo custo, a uma população de 10 milhões de portugueses, no prosseguimento do direito constitucional de acesso à Justiça e aos Tribunais independentemente dos recursos económicos.
Assim, entendemos muito oportuna a revisão, em simultâneo, de ambos os regimes, acabando-se com os ajustes directos de pareceres e consultas jurídicas por parte de organismos do Estado, e criando-se, pelo contrário, uma bolsa de Apoio Judiciário, com serviços remunerados a preço fixo, estabelecido por Tabela, a quem, em caso de os funcionários da entidade requisitante não terem formação para prestar os serviços, a mesma possa recorrer, em regime de rotatividade e total transparência.
Este sistema, a nosso ver, permitirá a poupança, por um lado, de muitos milhões de euros, e, por outro lado, a viabilização de um Regime de Apoio Judiciário mais alargado e mais sustentável, não obstante sabermos, por experiência própria, que o actual sistema dificilmente se poderá considerar "insustentável", atentas quer as quantias pagas aos agentes envolvidos, quer as quantias efectivamente asseguradas pelos próprios utentes do Apoio Judiciário.



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