Petição Contra o encerramento do Tribunal de Mértola
Para: Assembleia da Républica
Esta petição é a versão digital de um baixo assinado que se está a realizar em Mértola, no qual os abaixo assinados se opõem ao encerramento do Tribunal Judicial de Mértola no âmbito da reforma da organização judiciária proposta pelo Governo, nos termos e seguintes fundamentos:
- O Tribunal de Comarca de Mértola verificou no ano judicial transato um acréscimo considerável do volume processual - entraram cerca de 506 processos. Acréscimo esse que é transversal, ou seja, verifica-se quer na Justiça Civil, quer na Justiça Penal, quer nos procedimentos promovidos pelo Ministério Público conforme os dados/estatísticas oficiais disponibilizados pelo Tribunal Judicial de Mértola;
- As instalações do Tribunal de Comarca de Mértola têm excelentes condições para todos os intervenientes e representa um investimento que custou milhares de euros ao erário público pois o edifício foi construído de raiz há pouco mais de uma década, sendo que o mesmo é propriedade do Ministério da Justiça, pelo que não existem quaisquer rendas a pagar a terceiros;
- O acréscimo processual verificado no último ano Judicial e as excelentes condições que as instalações do Tribunal de Mértola oferecem justificam, se necessário e em última análise, a junção de outras Comarcas no edifício do Tribunal Judicial de Mértola;
- Refira-se que o concelho de Mértola é o terceiro maior concelho do país, com uma área de 1279 Km’s quadrados e mais de cem pequenos aglomerados populacionais que, em alguns casos, distam de mais de 40 km’s da sede de Concelho;
- O eventual encerramento deste Tribunal faria com que a nossa população para ter acesso à Justiça tivesse de se deslocar para Beja contudo haveria munícipes que, para terem acesso ao Tribunal, teriam de percorrer cerca de 200 km’s (ida e volta), por caminhos e estradas com alguma debilidade, respectivamente a população residente na parte Sul ou Oeste do Concelho;
- Distância essa que para uma população envelhecida, de fracos recursos financeiros e servida por diminutas infraestruturas rodoviárias (não existe metro, nem comboio e a rodoviária não assegura o transporte diário em todo o Concelho ou conexões com o exterior do mesmo) afiguram-se no mínimo e por si só, incomportáveis e inadmissíveis em pleno Séc. XXI e traduzir-se-ia numa realidade mais próxima e própria de um país subdesenvolvido e não de um país da União Europeia que se quer, cada vez mais moderno e, responda ao bem-estar social;
- O eventual encerramento de mais um serviço de interesse público nesta vila irá provocar o agravamento do problema do despovoamento, perigando o esforço de fixação da população que o Município tem promovido e incentivado;
- O encerramento deste tribunal representaria o desaparecimento da derradeira ligação da população a um órgão de soberania e iria privar os cidadãos deste concelho de um dos mais elementares direitos constitucionais que é o direito á Justiça, provocando um sentimento de insegurança e revolta, uma vez que a deslocação a qualquer outro Tribunal lhes traria custos adicionais insupríveis devido á fraca capacidade económica da nossa população.
