Petição - As empresas como a EMEL não são autoridade
Para: Assembleia República; Presidente da Republica; Câmara Municipal de Lisboa
É abusiva a actuação da EMEL (Empresa Pública Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa) e desviada da sua real missão.
Sendo uma empresa, constituída como tal, não deve ter poderes conferidos habitualmente às autoridades estatais. Esta ou outra empresa, sendo pública ou privada.
Os colaboradores da EMEL tem equiparação a agentes da autoridade administrativa através do Decreto-Lei nº 327/98 de 2 de Novembro. O que lhes permite aplicar sanções, bloquear e remover veículos.
Não obstante a importância da fiscalização no ordenamento e gestão do transito na cidade de Lisboa, entendemos que este não deve ser realizado por uma empresa, que como outras, se preocupa essencialmente com os seus resultados financeiros e não com o ordem pública.
Posto isto, exige-se a revogação do Decreto-Lei acima mencionado.
