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Petição APELO - Pelo cumprimento das obrigações legais do Estado para com o Ensino Superior e a Ciência

Para: Aos Grupos Parlamentares. Ao Ministério da Educação e Ciência. Ao CRUP e ao CCISP.

APELO
Pelo cumprimento das obrigações legais do Estado para com o Ensino Superior e a Ciência

Aos Grupos Parlamentares
Ao Ministério da Educação e Ciência
Ao CRUP e ao CCISP

As carreiras docentes do ensino superior e a carreira de investigação científica são carreiras de elevada qualificação, exigência e responsabilidade. Têm expressão numa hierarquia académica assente na detenção de habilitações científicas superiores e na realização de concursos e provas que as distinguem da generalidade das carreiras tuteladas pelo Estado. Estas qualificações não podem ser desprezadas, esta hierarquia não pode ser subvertida.

Um professor investido numa determinada categoria, detentor de habilitações científicas adequadas, assegurando novas responsabilidades, não pode ser remunerado como se ainda as não detivesse ou como se exercesse ainda as anteriores funções, sem colocar em causa não só expectativas legítimas mas também princípios básicos no nosso Direito, quer em matéria laboral, designadamente os da segurança jurídica e da igualdade, quer em matéria de organização das instituições de ensino superior.

A vida destas instituições tem vindo a ser desnecessariamente perturbada por interpretações de legislação orçamental aprovada pela Assembleia da República que se repercutem no ambiente académico e na essência da vida profissional, potenciando a insatisfação, a instabilidade e o conflito em organizações já muito abaladas no seu funcionamento pela multiplicação de restrições financeiras.

Tais interpretações surgem em grande parte por não estarem documentadas no processo legislativo as intenções e a fundamentação subjacentes à produção das normas cuja leitura vem criando dificuldades e por não se cumprirem sequer os procedimentos de negociação coletiva que preveem a participação das associações sindicais representativas.

Aos Grupos Parlamentares e ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, solicitamos que, dando cumprimento às obrigações legais que este já reconheceu existirem para com o Ensino Superior e a Ciência, façam respeitar as remunerações devidas a cada categoria e clarifiquem que os detentores dos graus e títulos académicos são remunerados de acordo com as posições decorrentes das escalas indiciárias previstas na legislação vigente, com produção de efeitos à data em que ocorreu ou venha a ocorrer a obtenção destes graus ou títulos.

Ao CRUP e ao CCISP solicitamos que expliquem aos Grupos Parlamentares e ao Governo a indispensabilidade de assim se proceder, e que, tal não sucedendo, não deixem de criar condições para se repor o cumprimento da lei, em último caso através da sua interpretação por via judicial.

A bem da qualidade do trabalho e dos desígnios maiores das instituições de ensino superior que são a formação das novas gerações e a produção de conhecimento, pedimos a todos os destinatários deste apelo para que envidem todos os esforços para resolver imediatamente esta situação.



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