Petição Pública contra o ISG/CML por violação do Decreto-Lei nº 9/2007 - Regulamento Geral do Ruído na noite de 12 para 13 de Outubro de 2012
Para: PSP / Câmara Municipal de Lisboa
Petição Contra ISG/CML por violação da lei do ruído na zona resindencial da Ameixoeira, Lisboa.
Na noite de 12 para 13 de Outubro de 2012 realizou-se uma festa ao ar livre, nos jardins do Instituto Superior de Gestão, localizado na Ameixoeira, em Lisboa.
Por os níveis e tipo de música pertubaram todo o bairro - maioritariamente residencial - foram efectuadas inúmeras participações à polícia por todos os vizinhos, dado que estava a ser brutalmente desrespeitado o período nocturno de descanso.
Surpreendentemente, após a visita da polícia, foi verificado que a festa não só se encontrava devidamente licenciada pela CML, e pior, até às 3h00 da madrugada.
É pois objectivo desta petição formalizar uma queixa junto da PSP, contra a CML, por sem qualquer pudor, respeito e conivência, permitir que o direito ao descanso seja assim brutalmente suprimido, numa zona quase exclusivamente residencial, demonstrando uma total irresponsabilidade e negligência, por parte dos serviços da CML, na salvaguarda da qualidade e ambiente das zonas habitacionais e na clara violação do cumprimento da legislação existente para esse efeito nomeadamente o Decreto-Lei 9/2007 (Regulamento Geral do Ruído), nos artigos 14º , alínea a) - "É proibido o exercício de actividades ruidosas temporárias na proximidade de: a)Edifícios de habitação, aos sábados, domingos e feriados e nos dias úteis entre as 20 e as 8 horas;).