Petição para Abolir e Proibir as Praxes na Escola Superior de Música de Lisboa
Para: Direcção da Escola Superior de Música de Lisboa
Em virtude das recentes manifestações praxísticas na Escola Superior de Música de Lisboa, pedimos a subscrição do seguinte texto:
Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade. [Artigo 1.º]
Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. [Artigo 5.º]
A educação deve visar à plena expansão da personalidade humana e ao reforço dos direitos do homem e das liberdades fundamentais e deve favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos raciais ou religiosos, bem como o desenvolvimento das actividades das Nações Unidas para a manutenção da paz. [Artigo 26.º, n.º2]
O indivíduo tem deveres para com a comunidade, fora da qual não é possível o livre e pleno desenvolvimento da sua personalidade; No exercício destes direitos e no gozo destas liberdades ninguém está sujeito senão às limitações estabelecidas pela lei com vista exclusivamente a promover o reconhecimento e o respeito dos direitos e liberdades dos outros e a fim de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar numa sociedade democrática; Em caso algum estes direitos e liberdades poderão ser exercidos contrariamente aos fins e aos princípios das Nações Unidas. [Artigo 29.º, n.ºs 1, 2 e 3]
In Declaração Universal dos Direitos do Homem
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O que nos ensinam as praxes? Sob a máscara de uma falsamente ingénua sociabilidade, ensinam-nos a nós, caloiros, cordeirinhos amestrados, a ter respeitinho pelos veteranos. Rito de iniciação primitivo, que sob a máscara da brincadeira inocente promove a humilhação do cidadão.
Se há quem se divirta? Não sejamos cegos nem fanáticos: claro que sim. Acreditamos que muitos veteranos – e muitos caloiros – têm a melhor das intenções quando praticam tais actos. Acreditamos até que a maior parte dos actos são inofensivos, não magoam nem perturbam os participantes. Podemos até acreditar que tais actos ajudem, no imediato, a conhecer outras pessoas (perguntar-se-ia, no entanto, se os intervenientes são incapazes de conhecer outras pessoas de outra forma…). Vamos supor e acreditar que só participa quem quer (e que não há alunos que são forçados a tal por íntimo melindre ou timidez excessivas). Vamos, enfim, supor que ninguém se lesa.
Até aqui tudo bem. Não podemos retirar às pessoas o direito inalienável de se exprimir da forma que quiserem.
Simplesmente é imperativo que o façam com o acordo de ambas as partes, em privado e em seu nome, e nunca em nome de uma instituição de ensino pública. A universidade portuguesa tem por obrigação cívica, ética, moral, lutar ao mais radical nível pelo respeito dos Direitos do Homem. Neste século XXI, numa res publica que se quer verdadeira e democrática, as instituições públicas de saber e conhecimento não podem jamais autorizar a prática de uma pseudo-tradição de raiz sociologicamente feudal, em que se consagra uma hierarquização de relações essencialmente despótica. Um ‘veterano’ não é mais do que um ‘caloiro’, não merece mais direitos, não tem legitimidade para subjugar um novo aluno. A universidade portuguesa não pode consentir ao ‘veterano’ a mínima autoridade sobre os seus colegas recém-chegados. Nem a sério, nem a brincar porque, mesmo «brincando», consenti-lo é institucionalizar um rito perversamente primitivo. Consenti-lo é aprovar o princípio da desigualdade. Consenti-lo é, consciente ou subconscientemente, legitimar o abuso de poder.
Repetimos: não podemos retirar às pessoas o direito inalienável de se exprimir da forma que quiserem. Os amantes da praxe podem e devem fazê-la. Mas com o acordo de ambas as partes, em seu nome, e em sua casa. Nunca em nome de uma instituição de ensino pública.
Um último comentário sobre o caso particular da Escola Superior de Música de Lisboa: esperava-se da sua Direcção que pugnasse por fazer da sua instituição uma marca de prestígio e de qualidade. Imaginar os ‘caloiros’ de uma escola superior de música a espalhar, pelas ruas da cidade, as mais deprimentes pérolas de mediocridade musical, ao nível mais rasteiro do pimba nacional, em nome da escola que frequentam, é profundamente triste e lamentável. Não bastasse a esmagadora maioria dos portugueses pensar que ser músico é uma divertida palhaçada, ou que estudar música é um passatempo, não bastasse isso, dizia, vemos aqueles que a pretendem estudar, efectivamente, com profissionalismo, fazer do preconceito a mais pura das verdades. E vemos a escola a autorizar esse abuso da sua marca. Triste. Lamentável.
Por uma Escola Superior de Música que honre e dignifique o seu próprio nome, e por uma Escola Superior de Música que honre e dignifique a Declaração Universal dos Direitos do Homem: proíba-se a praxe.
Lisboa, 8 de Outubro de 2012.
