Petição pela continuidade da Fundação Museu do Douro na defesa da promoção de atividades culturais e como estrutura de gestão do Museu do Douro criado pela Lei nº 125/97, de 2 de Dezembro
Para: Presidente da República; Presidente da Assembleia da República; Primeiro-Ministro
Excelências,
Nos termos do Artigo 52º da Constituição da República Portuguesa e da Lei 43/90 de 10 de agosto, alterada pela Lei n.º 6/93 de 1 de março e pela Lei n.º15/2003 de 4 de junho e pela Lei n.º 45/07 de 24 de agosto, os subscritores da presente petição expressam a sua frontal discordância face à resolução do Conselho de Ministros n.º79-A/2012, nomeadamente no número ii), da alínea c), do ponto 1 do anexo I, relativa à extinção da Fundação Museu do Douro e manifestam-se pela sua continuidade na defesa da promoção de atividades culturais e manutenção e gestão do Museu da Região do Douro, criado pela Lei n.º 125/97, de 2 de dezembro, nos termos dos respetivos estatutos. A sua criação, com as atribuições e competências que a lei que a constitui lhe confere, perspectiva um desenvolvimento integrado do território duriense, função para que tem vindo a contribuir.
Com a extinção da Fundação Museu do Douro, os ganhos financeiros para o Estado Português não são evidentes. Atualmente, o valor da dotação estatal representa apenas 23% (c. 400.000€ num total de 1.800.000€) do orçamento global da Fundação, sendo o restante assegurado por entidades privadas e públicas, assim como por receitas próprias. Além disso, a Fundação Museu do Douro é nos termos do nº1 do artigo 2º do Decret-Lei nº 70/2006, “pessoa colectiva de direito privado e utilidade pública”. Sendo o Museu do Douro uma instituição criada, por unanimidade, pela Assembleia da República, aliás o primeiro Museu nacional criado por Lei, há uma obrigatoriedade da República Portuguesa em garantir a sua manutenção. Assim, caberá ao Estado Português integrar o património da Fundação numa instituição a designar, sob proposta do Conselho de Fundadores conforme o n.º 2 do art.23º dos Estatutos, que assumirá a manutenção e gestão do Museu da Região do Douro.
O Museu da Região do Douro tem de ser defendido como projeto cultural de grande importância estratégica para a economia e para o turismo regional, contribuindo também para a promoção e divulgação da Região Demarcada do Douro internacionalmente. A extinção do seu órgão gestor, sem qualquer garantia de continuidade do projeto, coloca em causa todos estes objetivos e a perda de todo o investimento financeiro e humano realizado até ao presente.
O Museu da Região do Douro tem desempenhado um papel fundamental na dinamização cultural da Região, trabalhando ativamente com outros parceiros regionais, nacionais e internacionais com o objetivo de alavancar uma Região deprimida mas cuja principal produção constitui um dos pilares da economia portuguesa.
A manutenção da Fundação Museu do Douro, modelo de gestão eleito pelo Estado, permite garantir o acesso ao financiamento privado, diminuindo o peso dos encargos de funcionamento para o Estado. Por estes motivos, os signatários desta petição apelam à continuidade deste modelo de gestão para a prossecução das suas atribuições, de defesa e divulgação do vasto Património Duriense, cuja paisagem se encontra classificada como Património Mundial pela UNESCO, desde 14 de dezembro de 2001.
