Petição Queremos saber quanto ganha António Borges
Para: Primeiro-Ministro
Exm.º Sr. Primeiro-Ministro,
Dr. Pedro Passos Coelho,
Nós, cidadãos portugueses, no exercício dos nossos direitos e deveres cívicos constitucionalmente consagrados e, especificamente, nos termos dos artigos 1.º, 3.º, 4.º e 5.º da Lei n.º 46/2007 de 24 de Agosto, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, vimos, por este meio, requerer informação relativa ao conteúdo integral do contrato outorgado entre o Governo português e o cidadão António Mendo de Castel-Branco do Amaral Osório Borges.
Aliás, nos termos do art.10.º da lei supra referida, deve o Governo "assegurar a divulgação, designadamente em bases de dados electrónicas facilmente acessíveis ao público através de redes públicas de telecomunicações" da requerida informação. Contudo, da análise do
Portal do Governo constata-se a inexistência de informação relativa à nomeação de António Borges, pese embora o senhor Primeiro-Ministro ter prometido a divulgação deste tipo de informação.
Os Portugueses.
