Petição Reorganização Administrativa da Amadora

PETIÇÃO REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA – FUSÃO DAS FREGUESIAS DA BRANDOA E ALFORNELOS
Para: Assembleia Municipal da Amadora; Câmara Municipal da Amadora; Assembleia da República; Presidente da República; Provedor de Justiça.
A Câmara Municipal da Amadora apresentou uma proposta para a Reorganização Administrativa do Município, onde constava a delimitação da nova Freguesia Santa Teresinha/ São Francisco.
Posteriormente a Assembleia de Freguesia, reunida em 2012/09/20, propôs e aprovou o nome ENCOSTA DO SOL.
A lei 22/2012 de 30 de Maio contém orientações que permitem que a Freguesia criada por efeito de agregação possa manter a denominação das freguesias que nela se agregam e que podem ser consideradas como potenciais pólos de atracção das freguesias contíguas, as freguesias com um índice de desenvolvimento económico e social mais elevado bem como o número de habitantes
CONSIDERANDO QUE:
A Freguesia da Brandoa é a Freguesia com maior número de Habitantes, 17.805 e que se enquadra na leitura do Art.º 8º Alínea b) do referido decreto-lei.
As freguesias com um índice de desenvolvimento económico e social mais elevado, um maior número de habitantes e uma maior concentração de equipamentos colectivos devem ser consideradas, no quadro da prestação de serviços públicos de proximidade, como preferenciais polos de atracção das freguesias contíguas, sem prejuízo da consagração de soluções diferenciadas em função de razões de natureza histórica, cultural, social ou outras;
Ainda de acordo com o Art.º 3º Alínea a) do mesmo decreto-lei, a Identidade das Freguesias agregadas deve manter-se.
Preservação da Identidade histórica, cultural e social das comunidades locais, incluindo a manutenção da anterior denominação das freguesias agregadas, nos termos e para os efeitos previstos na presente lei;
Os Moradores chamados a participar, deixaram bem claro tanto nas propostas enviadas para a Câmara Municipal, bem como nas enviadas á posteriori para a Assembleia de Freguesia, onde nem sequer foram admitidas para discussão, alguns dos nomes propostos foram; Freguesia da Brandoa, Quinta da Brandoa; Colina da Brandoa; Brandoa-Alfornelos e, que em todos eles está patente a vontade da População em MANTER A BRANDOA NO MAPA DAS FREGUESIAS
Os abaixo assinados pretendem assim e em conformidade com a Lei 22/2012 que o nome da Freguesia resultante da agregação seja “Brandoa-Alfornelos”, á semelhança do que acontece com a Freguesia da Falagueira-Venda Nova.

Os Signatários:

NOME B.I. / C. CIDADÃO RUBRICA

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