Petição OS CORTES E A RESOLUÇÃO QUE O POVO QUER NO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO

Exmo. Senhor Presidente da Republica
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da Republica
Exmo. Senhor Primeiro Ministro

Os signatários entendem ser seu dever exigir junto dos Órgãos de Soberania que cumpram os mais elementares deveres para com o País e a sua população, terminando com a substituição da elevada carga fiscal por soluções de desenvolvimento sustentado e equidade de distribuição de esforços e riqueza, soluções que contribuam para a regularizem as finanças públicas e promovam o emprego e estabilidade social.
Fundamentos:
A austeridade é o coveiro de qualquer economia;
A austeridade deve ser acompanhada de medidas drásticas de corte de despesa, de equidade e de um princípio básico que consiste “em quem mais tem, mais deve contribuir”, protegendo-se os mais frágeis socialmente;
A riqueza gerada no país é suficiente para o equilíbrio das contas públicas, desde que se tomem as medidas adequadas de correcção, da despesa pública, podendo o País corrigir o seu deficit sem que sejam necessárias medidas que ponham em causa o bem-estar da população e o seu equilíbrio social;
Não se pode por em causa o que é essencial para a população: saúde, alimentação, educação e trabalho;
O controlo da despesa não se faz através do aumento de receita e empobrecimento da população;
O risco de cobertura do PIB pela divida estima-se que chegue a uns incomportáveis 124 pontos;
Todos os cidadãos se sentem ameaçados no seu bem-estar e naquilo que conseguiram ao longo do tempo:
Medidas exigidas pelos signatários:
O OGE de 2013 deve contemplar medidas de corte de despesa pública que todos desejam e que os signatários exigem que sejam aprovadas, algumas já em prática em países europeus, assim exigimos:
A) DOS CORTES DE DESPESA PUBLICA
1. Redução do número de deputados para o mínimo definido na Constituição da Republica Portuguesa;
2. Redução em 60% o Orçamento da Presidência da Republica – base 2011;
3. Anulação de todos os valores que os titulares de cargos públicos recebam para além do seu ordenado mensal, vulgo mordomias e alcavalas;
4. Anulação de todas as subvenções vitalícias a ex-governantes;
5. Anulação de todas as regalias financeiras e mordomias dos ex-Presidentes da Republica, assim como da Assembleia da Republica, incluindo viatura, motorista, secretariado e espaço de escritório;
6. Redução em 30% de todos os salários de políticos e governantes;
7. Corte radical no número de Camaras e freguesias, estima-se em 30% para camaras e 50% para freguesias;
8. Uniformização da reforma aos 65 anos para todos, anulação de regimes de excepção para governantes/políticos e outros órgãos de soberania;
9. Tecto máximo de 3500,00€ e mínimo de 450,00€ para reformas, devendo ser respeitado mesmo em situações de múltiplas reformas, cobrindo rectroactivamente todos aqueles que já auferem de reforma;
10. Tecto máximo salarial de 5000,00€, acima disso taxação de 70% em sede de IRS;
11. Abolição das viaturas não militares ou para militares do Estado, reduzindo-as ao máximo de 20% do número actual;
12. Anulação pura e simples de todos os contratos de Parcerias Público-privadas, seja sob que figura jurídica seja, incluindo a nacionalização ou expropriação;
13. Anulação pura e simples de todos os apoios a todas as Fundações, devendo constituir-se comité para decisão de apoios pontuais para situações pontuais nas áreas consideradas de cariz social e interesse publico;
14. Redução e concentração de Institutos Públicos;
15. Fecho das empresas Municipais;
16. Taxação das grandes fortunas / Patrimoniais, devendo ser investigadas todas as que sejam superiores a 500.000,00 €;
17. Taxação dos lucros excessivos da banca e gasolineiras, de dividendos e lucros de capital, não produtivo;
18. Combate á evasão fiscal e economia paralela de forma dura;
19. Eliminar as comparticipações aos partidos políticos;
20. Eliminar os pareceres técnicos por entidades externas e aproveitar os técnicos da função pública para a sua elaboração;
21. Anulação de qualquer benefício fiscal em sede de IRS para ordenados superiores a 4000,00€ mensais;
22. Anular os contratos dos submarinos;
23. Abolir todas as rendas pagas á EDP e a qualquer outra entidade;

B) DA ORGÂNICA DO ESTADO E DA SOCIEDADE:
1. Proibição absoluta de os eleitos terem outras actividades além da sua função para a qual se candidataram;
2. Proibir totalmente cargos de nomeação politica, vulgo “job for the boys”, devem ser escolhidos por competência e dentro da Administração Publica;
3. Criminalização efectiva de todos os governantes, ex-governantes e gestores públicos que sejam responsáveis por actos de gestão danosa ou falsos actos que tenham constituído roubo de dinheiros públicos conforme os que vindo a público recentemente na AR, respondendo com os seus bens pessoais;
4. Renegociar os prazos de pagamento e juros da divida às entidades da troika, para permitir o desenvolvimento do país;
5. Permitir que os votos em branco tenham equivalência a lugares na Assembleia da Republica, ficando estes sem serem atribuídos;
6. A Assembleia da Republica, deve ser quem gere os arrendamentos e deslocações dos deputados por forma a não existirem os abusos como os que se têm verificado nos últimos anos;
7. Reforço de apoio social aos mais carenciados com a distribuição de senhas de refeição/alimentação;

C) DO DESENVOLVIMENTO E EMPREGO:
1. Obrigar a banca a aplicar na economia o capital que recebe do BCE á taxa de 1%;
2. Intervir no sistema bancário de forma eficaz e reguladora, permitindo uma total clareza de procedimentos;
3. Aumentar o salario mínimo nacional para 700,00€/mensais;
4. Atuação eficaz no controlo dos preços dos combustíveis, agua, luz e gaz, permitindo justiça sobre o tema;
5. Atuação eficaz da lei da concorrência nos bens essenciais, junto dos agentes económicos;
6. Punir severamente os gestores que se aproveitam do estado do país para propor trabalho deficientemente remunerado em relação á função a desempenhar;
7. Rapidez e eficácia na justiça, em processos comerciais, punindo severamente incumpridores;
8. Encontrar mecanismos que anulem o efeito da paridade Euro/Dólar nas transacções para os países que insistem em negociar na moeda Americana;

Os signatários exigem, veementemente, coragem dos eleitos para resolver os problemas do país de forma eficaz e sem temor, para isso são pagos por todos nós.

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