Petição TRABALHADORES APOSENTADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CENTRAL, REGIONAL E LOCAL PETIÇÃO PELO FIM DOS CORTES DO 13.º E 14 MESES

TRABALHADORES APOSENTADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CENTRAL, REGIONAL E LOCAL
PETIÇÃO PELO FIM DOS CORTES DO 13.º E 14 MESES



Exmo. Sr. Presidente da República
Exma. Sra. Presidente da Assembleia da República
Grupos Parlamentares do PSD; PS; CDS/PP; PCP; BE; Verdes
Exmo. Sr. Provedor de Justiça

Os trabalhadores aposentados da Administração Pública Central, Regional e Local têm, particularmente neste último ano, sido atingidos por um conjunto de medidas que afectam drasticamente as suas condições de vida.
De entre as mais gravosas contam-se os cortes do 13.º e 14.º meses, bem como os novos cortes anunciados pelo governo nas suas pensões a partir de 2013.
Estas medidas configuram um claro desrespeito e um incumprimento do governo pelo contrato estabelecido entre os trabalhadores, agora aposentados, e o Estado. Na verdade, os aposentados enquanto trabalhadores no activo, descontaram sobre o seu salário mensal e os 13.º e 14º meses um valor para CGA, durante os anos legalmente exigidos, fixado em negociação colectiva, para nas condições contratualizadas poderem usufruir de uma pensão de reforma condigna que lhes permitisse manter as suas condições de vida. Todos os cortes que os trabalhadores aposentados têm sofrido nas suas pensões de reforma, neste momento, chegam já, em muitos casos, aos 30% do seu rendimento.
Ao alterar de forma unilateral o contrato estabelecido, quando os trabalhadores já estão aposentados e sem possibilidade de alguma vez mais poderem recuperar o poder de compra perdido, o governo não só viola o princípio de boa-fé que é próprio de um estado de direito democrático como, em nosso entender, viola a Constituição da República Portuguesa.
Em conformidade com o exposto, os signatários desta petição, aposentados da Administração Pública, vêm junto de V. Exas. solicitar que analisem esta situação e proponham ao governo a revogação de tais medidas. Mais solicitam, que no quadro das suas competências próprias, possam solicitar ao Tribunal Constitucional a inconstitucionalidade das normas e da legislação que consubstancia os cortes nas suas pensões de aposentação.

Setembro de 2012

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