Petição pública para alteração do quadro legal que permite a transferência de capitais para o exterior

Petição pública para alteração do quadro legal que permite a transferência de capitais para o exterior.
Tendo em conta o estado exaurido de capitais na vida económico-financeira da Nação, num contexto que beneficia de uma legislação tentadora para práticas de exportação de capitais para paraísos fiscais e off-shores, e o confronto com notícias sobre actos dessa índole com contornos de crime, serve a presente petição para provocar a revisão urgente daquele quadro legal, no sentido de inibir essas práticas, responsabilizando bancos e funcionários intervenientes.
Também a Caixa Geral de Depósitos deverá ser obrigada ao encerramento do seu off-shore no exterior com o prazo de um clik.
Tal situação nem sequer é nova, pois com o advento da III República (25 de Abril), decorrente da protecção ao interesse nacional, foi criada legislação no mesmo sentido, que foi posteriormente neutralizada com o argumento de agilizar o pagamento de importações e incrementar a expansão económica.

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