Petição para impedimento da aprovação do aumento da TSU
Para: Assembleia da República
Exm. Senhor Presidente da Assembleia
da República Portuguesa
Nos termos do preceituado no art. 52.º da Constituição da República Portuguesa, os cidadãos Portugueses, vem requerer pela presente petição o direito de acção popular de forma a assegurar a defesa dos seus direitos conferidos pela referida Constituição.
Assim, nos termos do referido normativo é vontade dos cidadãos travar a aprovação das novas medidas anunciadas publicamente, nomeadamente o aumento da taxa social única atribuída aos trabalhadores de 11% para 18%. Esta medida de acção popular através de petição pública visa a promoção equidade e de justa prevenção do empobrecimento do País, face ao explanado por diversos estudos já realizados, não podendo o Governo eleito e cuja confiança foi atribuída pelo Povo propor medidas em actos de boa fé sem estudos de base apresentados ao País que justifique tal medida.
Face ao exposto, requer a V.a Exc.a se digne admitir a presente petição, porquanto a mesma visa a protecção dos direitos dos cidadãos Portugueses pelos motivos supra referidos, e que em Assembleia da República seja ouvida e tomada em consideração a vontade do Povo no que concerne ao justo impedimento da aprovação das novas medidas de austeridade anunciadas (aumento da TSU de 11% para 18%).
P.D.
