Petição AO: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL - Queremos os nossos direitos de volta!!
Para: Tribunal constitucional
AO: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
As recentes declarações e medidas para a continuidade da retenção, ou adjudicação, em duodécimos de um dos subsídios (Natal e, ou Férias), (sendo que, ficou omisso), nas declarações prestadas pelo primeiro ministro Passos Coelho, no dia 7 de setembro de 2012, (comunicação ao país) continuando assim a representarem um atentado aos direitos de todos os trabalhadores, Aposentados e Pensionistas, apelando ao descontentamento geral, sendo que o Tribunal Constitucional, deu o DITO POR NÃO DITO. O que ONTEM, era INCONSTITUCIONAL, DEPOIS DAS DECLARAÇÕES DO Senhor Primeiro Ministro Passos Coelho, DEIXOU DE SER....
e continuando o mesmo, a colocar uma imposição de altruísta e um capricho governamental para fazer face às "politicas e gestões" que os governos têm levado a cabo nos últimos anos, facto que tem levado o povo português ao DESESPERO.
O Art. 17.º do Decreto Lei nº 496/80 de 20 de Outubro estabeleçe que "Os subsídios de Natal e de férias são inalienáveis e impenhoráveis."
Nós PORTUGUESES, não podemos continuar a deixar que: O GOVERNO DESRESPEITE OS NOSSOS DIREITOS, e ponha em causa a NOSSA SOBREVIVÊNCIA...
É preciso fazer ouvir a nossa voz, nas entidades competentes, para de algum modo termos quem nos PROTEGA...é preciso levar de novo, esta lei ao Tribunal Constitucional. E para isso é necessário que todos nós assinemos a presente petição, a bem de todos nós, a bem dos nossos filhos e netos, dos nossos idosos, do nosso povo, da nossa cultura e da nossa independência. E ACIMA DE TUDO, dar-mos a perceber que ESTAMOS PRONTOS, PARA A "LUTA", e não nos deixar-mos enganar por um CONJUNTO DE POLÍTICOS que contra eles, não tomam medidas de AUSTERIDADE, e sim sempre CONTRA O CIDADÃO COMUM.
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Actualização #1 Encerramento
Criado em 25 de junho de 2016
