Petição Reorganização Administrativa - Fusão das Freguesias da Mina e S. Brás
Para: Assembleia Municipal da Amadora; Câmara Municipal da Amadora; Assembleia da República; Presidente da República; Governo; Partidos com Assento Parlamentar
O Governo Português apresentou o "DOCUMENTO VERDE DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL", onde contempla a Extinção, a Fusão e a Agregação de
Freguesias!
A Câmara Municipal da Amadora apresentou a proposta para a reorganização administrativa do Município da Amadora onde consta a delimitação da nova freguesia Mina d’Agua.
A lei nº 22/2012 de 30 de Maio contém orientações que permitem que a Freguesia criada por efeito de agregação possa manter a denominação das freguesias que nela se agregam e que podem ser consideradas como potenciais pólos de atracção das freguesias contíguas as freguesias com um índice de desenvolvimento económico e social mais elevado bem como o número de habitantes.
Considerando que:
- A Freguesia de São Brás é a freguesia com maior número de habitantes, 26.263 e que conta com um elevado índice de desenvolvimento económico e social;
- Que a identidade das freguesias agregadas deve ser mantida;
- Que os moradores devem poder manifestar-se em relação a este assunto;
Os abaixo assinados pretendem que o nome da Freguesia resultante da agregação seja “Mina – São Brás” à semelhança do que acontece com a Freguesia Falagueira – Venda Nova” e que a sede seja na Praceta Moinho da Boba nº 10C, sede da Freguesia de São Brás
