Petição Alteração do regime de Segurança Social para Trabalhadores independentes

Exmo(as) Senhores(as)

Esta presente Petição Pública pretende que seja alterado o regime das contribuições para a segurança dos trabalhadores indenpendetes dado que no atual modelo acontece que por ex:

- Durante Outubro de 2012 a Outubro de 2013 o trabalhador vai estar a pagar por aquilo que auferiu durante o ano de 2011 o que cria aqui um problema de desfazamento em relação à data dos rendimentos auferidos e à data de pagamento das contribuições desses rendimentos.


- A presente Petição a ser levada a Assembleia da República para posterior discusão a alteração desta lei para um regime de contribuições mais justo e que passaria a ser o seguinte:

- O trabalhar teria até ao dia 20 de cada mês no site da Segunraça Social ou das Finanças aquando do preenchimentos do respetivo recibo verde que informar os valores auferidos no mês anterior aí seria gerada a contribuição através de uma fórmula do valor a pagar através do métodos tradicionais.

- Assim seria justo para todos dado que o Beneficiário estaria a pagar mês a mês e de forma atualizada sobre aquilo que está a auferir e não da forma desfazada como de momento em que paga durante 2012/2013 por exemplo,sobre aquilo que ganhou em 2011 correndo risco devido à nossa condição económica e de mercados de não estar a auferir os rendimentos e de por ventura nem conseguir pagar os respetivos valores agora obrigado.

- A presente Petição também vêem pedir a alteração do Valor da percentagem da contribuição de momento no geral de 29,6%, para uma tabela de valores por ex:

- Até 600€ uma percentagem mínima
- de 600 a 5000€ uma percentagem intermédia
- de 5000€ ou mais a percentagem máxima atual de 29.6%

Até porque não é justo que um trabalhador a recibo verde que ganha cerca de 600€ pague o mesmo que um trabalhor que ganha 5 000€ ou 10 000€ por mês.

Apelo a todos que adiram a esta tentaiva de mudar o que está errado.

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