Petição Em prol de uma educação de qualidade
Para: Exmo. Senhor Presidente da República; Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República; Exmos. Senhores Deputados da Assembleia da República
Os professores têm visto, dia após dia, os seus direitos desrespeitados, por aqueles que foram eleitos para “garantir os direitos fundamentais dos cidadãos” consignados na Constituição da República Portuguesa (CRP). O desrespeito pela classe docente ameaça, agora, os seus postos de trabalho e o direito a uma vida condigna. Os professores têm sido cobaias de Ministérios da Educação, sem norte, e ainda o alvo de um extemporâneo “despejar” de legislação que impõe atabalhoadas alterações de regras em prol da redução de custos imediatos, sem que se tenha feito qualquer esforço para antecipar os custos a médio e a longo prazo.
Este ano, o Ministério da Educação conseguiu superar-se ao expedir um conjunto de normativos que, assentando em equívocos e em pressupostos errados, abalará a necessária estabilidade emocional dos docentes para levarem a cabo tão importante e nobre missão, ou seja, a Educação das crianças e jovens de Portugal. Assim:
- decretou a redução da carga horária de disciplinas estruturantes, contrariando o parecer do Conselho Nacional de Educação e os prossupostos – “proceder a uma atualização do currículo, através da redução da dispersão curricular e do reforço das disciplinas fundamentais… “- que levaram o Governo, em Conselho de Ministros de 31 de maio, a aprovar “três diplomas estruturantes do sistema educativo”, negligenciando a importância da participação dos professores em qualquer revisão curricular, excluindo-os enquanto peça fundamental do sistema educativo;
- decretou o aumento do número de alunos por turma, no pressuposto de que este factor é indiferente para o desempenho dos professores e para o sucesso das aprendizagens;
- decretou o aumento da carga horária dos professores, no pressuposto errado de que esta é reduzida, ignorando o elevadíssimo número de horas de trabalho despendido em inúmeras tarefas inerentes à profissão (preparação de aulas, elaboração e correção de testes, preenchimento de grelhas, impressos e formulários, etc..), muito acima do previsto na lei laboral;
- decretou a diminuição do crédito horário para o exercício do cargo de diretor de turma, desvalorizando o seu crucial papel no acompanhamento e, por consequência, no sucesso dos alunos e ainda de ligação entre a escola e a família;
- decretou a continuação do processo abusivo de qualificar como não letivas as atividades efetivamente letivas, designadamente as aulas de substituição, as aulas de apoio, as coadjuvâncias e acessorias à docência…;
- decretou a interrupção do percurso dos formandos dos cursos EFA, iniciado no presente ano letivo, negando-lhes o direito à sua conclusão e desrespeitando-os ao certificar como tempo perdido as horas e horas em que estes substituíram o aconchego do lar pelas salas de aula.
Partindo destes equívocos, o governo consegue esta irracionalidade:
- exclui milhares de professores da profissão, empurrando-os para a situação de desemprego, imediato ou a curto prazo, muitos deles pertencentes aos quadros de escola (efetivos) e muitos deles com mais de trinta anos de serviço e cinquenta de idade (outrora em fim de carreira);
- sobrecarrega, para além do limite humanamente possível, os professores que ficam na escola, pondo em causa todo o processo de ensino e de aprendizagem (façamos um mero exercício de cálculo: se o horário letivo de um professor é de 24 horas e se muitas das disciplinas têm uma carga horária de 2 horas letivas, quantas turmas de 30 alunos cabe a cada professor e, já agora, quantos alunos?; isto para não falar das supramencionadas horas de atividades letivas que o Ministério categoriza na qualidade de não letivas).
No Jornal de Letras, Artes e Ideias de junho de 2011, o Partido Social Democrata escreveu: “A Educação é uma área que determina, de forma indelével, o nosso futuro coletivo. (…) A gestão do sistema de ensino em Portugal é feita de incoerência e falta de visão estratégica. Os diagnósticos corretos, que não nos faltam, foram sistematicamente pulverizados pela inépcia de um aparelho ideológico que há anos domina o Ministério da Educação.”.
Esta situação, que se repete de Norte a Sul, traduzir-se-á em custos elevadíssimos para os professores, para os alunos e, por consequência, para o país. Os professores, os pais e alunos, e também os cidadãos que não estão dispostos a pagar os custos da destruição da Educação - pilar do Mundo Desenvolvido -, no exercício dos direitos, liberdades e garantias de participação política, consignados nos artigos 48.º, 52.º e 77.º da CRP, vêm com esta petição exigir respeito pelos seus direitos, nomeadamente o direito à dignidade e lembrar que tudo quanto decidam para a classe docente estão a decidir para o futuro de Portugal.
Assim, em prol da urgência da reposição do normal funcionamento das escolas e na expetativa que o PSD honre as suas supracitadas palavras, vimos com esta petição exigir a revogação da legislação que criou esta situação irracional e iníqua, a saber: o despacho nº 5106-A/2012 de 12 de abril, o despacho normativo nº 13-A/2012 de 5 de junho e o Decreto-lei nº 139/2012 de 5 de julho.
20 de julho de 2012
