Petição Livro de Reclamações Oficial Online e Queixas Policiais Electrónicas
Para: Assembleia da República
Esta petição visa:
1. A criação de um Livro de Reclamações Oficial Online, extensível a:
1.1 todos os estabelecimentos comerciais físicos com site, bem como lojas de comércio online,
(a ser colocado nos respetivos sites, e/ou em site próprio com Livro de Reclamações Oficial Online para Comércio).
1.2 em sites de associações de defesa de consumidores, que não se tornam legítimas em atuar em relação a outras companhias quando os próprias não possuem um, devo dizer que já tive vários problemas graves com associações de defesa de consumidores da qual fui sócia, inclusivé uma cobrança mensal a mais e indevidamente debitada em conta, entre outros erros e falta de segurança, o livro em site visaria esclarecimentos facilitar a comunicação e denunciar essas situações de abusos também existentes em associações de defesa de consumidores, bem como para deixar sugestões.
1.3 nos sites das entidades reguladoras de setores; este livro existiria para denunciar setores que essas mesmas entidades regulam, mas também para apresentar reclamações às e sobre as próprias entidades reguladoras, que também têm falhas inércia e são passíveis de ser criticáveis/reclamáveis, uma vez que em muitas comunicações apresentadas nas mesmas não obtive resposta e esclarecimento plausível às reclamações apresentadas.
Esclarecimentos: Os reclamantes das queixas apresentadas online no site da ASAE não recebem um duplicado da queixa/reclamação ou uma resposta oficial, já existem Livros de Reclamação Oficiais Online na área da Saúde e Banca o mesmo não se passa no Comércio, e noutros sectores, sendo que os consumidores são muitas vezes obrigados e lesados de diversas formas ao usar o Livro de Reclamações Oficial em papel nos respetivos estabelecimentos. Visa então facilitar o papel activo e responsável do Cidadão, evitar situações desnecessárias e burocracias, forçando a responsabilização das empresas. A reclamação e queixa a ser apresentada seria feita mediante identificação tal como é feita através do portal da Administração Interna em casos de queixas policiais online, que requer documento identificativo ou identificação viaCTT (que confirma as moradas físicas aquando de criação de conta), e se possível com fatura e documentação adicional de compra efectuada e/ou de serviços prestados.
2. A obrigatoriedade de envio de comprovativo e cópia por e-mail e/ou morada física, mediante escolha pessoal, a e de cada reclamação apresentada, e introduzida nos respetivos sites, ao reclamante.
3. A criação de um Livro de Reclamação Oficial nos sites da Polícia Judiciária e da Polícia de Segurança Pública para denúncias de abusos de autoridade, ou críticas, e também o uso do mesmo recurso de identificação descrito em Esclarecimentos para apresentação de queixa policial, uma vez que neste momento embora o site da Polícia Judiciária tenha supostamente essa função não está no entanto a ser possível fazê-lo através do uso da identificação exigida, o Cartão do Cidadão Electrónico, essa tecnologia não está a funcionar corretamente nesse portal.
4. Este Livro de Reclamações Oficial Online seria também extensível, exígivel, universal e aplicável a todos os sites dos prestadores de serviços e entidades públicas nos quais se aplique a obrigatoriedade de inclusão física de um Livro de Reclamações Oficial de papel, bem como a todos os sites de comércio online, e funcionaria exactamente como o mesmo, com identificação do reclamante e do prestador de serviços e posterior recepção de duplicado de reclamação a ser enviada via e-mail e/ou morada, e recepção da resposta à reclamação por parte da entidade reguladora do setor e/ou do prestador de serviço.
