Petição Direito à Educação de Adultos
Para: Ministro da Educação e Ciência
CARTA ABERTA AO MINISTRO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Exmo. Sr. Ministro da Educação e Ciência,
Frequentámos um Centro Novas Oportunidades, extinto por deliberação da ANQEP no passado mês de junho. Tal facto deveu-se, tanto quanto julgamos saber, ao indeferimento da candidatura financeira que suportava o funcionamento do mesmo e à falta de fontes de financiamento alternativo por parte da entidade promotora.
Há já algum tempo, que assistimos a um cenário de:
• Uma equipa incrédula com uma decisão inesperada de encerramento do CNO, que se encontrava a trabalhar numa perspetiva de continuidade, aparentando ter sido tão surpreendida com a decisão do cancelamento do financiamento e consequente encerramento do centro como nós.
• Descredibilização sistemática de todo o trabalho desenvolvido por este e pelos outros centros, numa onda de opinião pública e publicada muito marcada pelo preconceito e desconhecimento sobre este projeto e seus verdadeiros fundamentos.
• Encaminhamento massivo dos adultos inscritos, muitas vezes sem o devido acompanhamento e num clima de incerteza quanto à verdadeira disponibilidade dos CNO vizinhos receberem os encaminhados.
• Desistência de alguns daqueles que frequentavam ou aguardavam para frequentar os seus percursos de RVCC ou de Educação e Formação, perante a inevitabilidade de uma transferência que não pediram nem desejavam.
• Desânimo, tristeza, desmotivação, frustração e impotência da equipa, e nossa também.
É com este sentimento de desvalorização e injustiça que sentimos ter sido alvo, nós e todos aqueles que passaram pela Iniciativa Novas Oportunidades, que decidimos colocar por escrito algumas das nossas dúvidas, para as quais ainda ninguém nos soube dar resposta.
1. Quais são as alternativas para que um adulto possa concluir a escolaridade, do nível básico ou secundário, se se confirmar o fim anunciado das Novas Oportunidades?
2. Irão essas alternativas ter a mesma flexibilidade e ser adequadas ao nosso perfil de adultos, ao nosso percurso e experiência profissional?
3. A nossa experiência de vida vai continuar a contar e a ser reconhecida?
4. Estará garantida a conclusão dos percursos para quem ainda está a frequentar processos e percursos formativos, quando sabemos que o financiamento dos outros CNO acaba no próximo mês de agosto?
5. Quais serão as alternativas para que quem tem uma certificação parcial de determinado nível possa completar o seu percurso?
6. Qual a alternativa para quem concluiu uma certificação de determinado nível e pretendia continuar o seu percurso formativo para o nível seguinte?
7. Não teremos todos os mesmos direitos em termos de acesso à educação, nos termos do artigo 73.º da Constituição da República Portuguesa?
8. Estarão a “igualdade de oportunidades” e a “superação das desigualdades económicas, sociais e culturais” previstas no mesmo artigo, garantidas quando ainda existem muitos adultos que não estudaram porque não tiveram essa oportunidade em crianças e jovens?
9. Porque é que nós, os principais interessados, não fomos ouvidos no momento das decisões de encerramento dos CNO e neste momento em que se anuncia o fim das Novas Oportunidades?
Estamos certos que compreenderá as nossas dúvidas e que nos reconhecerá o direito a vê-las esclarecidas.