Petição "Por Mais Segurança e Reforço de meios e efectivos das Autoridades Locais no Litoral Alentejano"

Petição "Por Mais Segurança e Reforço de meios e efectivos das Autoridades Locais no Litoral Alentejano"

A zona do Litoral Alentejano, tem vindo com o passar do tempo a ver as suas condições de Segurança a deteriorar. O total de cidadãos a habitar no Litoral Alentejano é de aproximadamente 97.895, distribuidos pelos Concelhos de Alcácer do Sal (13.046), Grândola (14.826), Santiago do Cacém (29.749), Sines (14.238) e Odemira (26.036), de acordo com dados do INE. As pessoas sentem qualquer tipo de Segurança, em especial a noite, os roubos e os vandalismos aumentaram, o que veio trazer uma diminuição da qualidade de vida dos cidadãos que habitam nesta área. Acredita-se que o actual número de efectivos da autoridade local, não são suficientes para uma zona desta dimensão com o número de habitantes mencionado, nem com o contexto social e importância económica que esta região tem vindo a desenvolver nos últimos anos, no panorama nacional. Através desta petição pretendemos exigir a quem de direito, que haja iniciação de diálogo para que haja de facto condições para o reforço imediato dos efectivos policiais e futuros planos para a curto prazo, e renovação de instalações, para que tal sejam dignas para a Guarda Nacional Republicana que é a unidade de segurança nesta região. De acordo com o Ministério da Administração Interna, a seguir a Lisboa e Porto, é o distrito de Setúbal que mais criminalidade tem, e isso só por isso já constitui motivo para haver investimento na segurança. Só no ano de 2010, 13 instalações para a GNR com empreitada em curso, mais 7 instalações em fase de concurso e mais 12 instalações em fase de estudo.

Na Lei 63/2007 de 06-11-2007 que aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana, diz explicitamente no Artigo 1:

"A Guarda tem por missão, no âmbito dos sistemas nacionais de segurança e protecçáo, assegurar a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadáos, bem como colaborar na execuçáo da política de defesa nacional, nos termos da Constituição e da lei.

Acreditamos que esta parte do artigo 1, não tem sido cumprida integralmente e por isso exigimos ao nível de autoridades, executivos municipais e a nível ministerial, que proporcione as condições essenciais e dignas, para que de facto a zona do Litoral Alentejano, tenham a segurança com padrões de rigor e exigência que se exige num Estado de direito.

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