Petição Contra o Empobrecimento dos Funcionários Públicos
Para: Funcionários publicos da RAA
Contra o empobrecimento dos funcionários públicos
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Exmos. Senhores Deputados
As atuais medidas de austeridade penalizam, de forma geral, a população portuguesa e especialmente, os funcionários públicos, uma vez que os sacrifícios exigidos concentraram-se sobremaneira nos funcionários do estado.
As medidas governamentais de corte dos subsídios de férias e de Natal (utilizados, geralmente, para fazer face a despesas acumuladas ou a extraordinárias e não propriamente ao gozo de férias!); aliado ao aumento de impostos; à redução de deduções de IRS; à subida da taxa de inflação; à redução de algumas prestações sociais; ao corte salarial e ao congelamento das carreiras, conduziu a uma degradação das condições de vida dos funcionários públicos.
Toda esta conjuntura afigura-se como um quadro de autêntico terrorismo social, que conduziu a uma diminuição abrupta do poder de compra de muitas famílias. Note-se que as medidas de austeridade aplicadas não tiveram em conta os agregados familiares constatando-se que, atualmente, muitos destes se encontram em situações de incumprimento, não conseguindo assegurar todos os encargos face à diminuição drástica de rendimentos, o que desencadeia situações de profunda instabilidade, descontentamento e revolta. É preciso que se note que os encargos assumidos pelas famílias, não foram resultado de decisões levianas, mas sim sustentadas em necessidades reais e concretas, como por exemplo, o pagamento de seguros, o pagamento do IMI, dos livros escolares e de propinas, de despesas extracurriculares dos filhos, etc, etc
Não descurando que a situação económica do país e da região é difícil, mas considerando que é uma tremenda injustiça ser a população e muito especificamente os funcionários públicos a pagar a má gestão e incúria dos governos, reivindicamos o pagamento do subsídio de férias e de Natal, uma vez que os mecanismos da Autonomia dos Açores permitem que este corte não seja aplicado na Região.
É uma medida essencial para assegurar, pelo menos, os compromissos das famílias dos funcionários públicos, garantindo-lhes uma vida digna, não as levando ao desespero de, de um momento para o outro passarem a incumprir com aquilo a que de forma responsável assumiram. Os funcionários não pedem aumentos, pedem sim que não lhes tirem aquilo a que com trabalho e dedicação fizeram por merecer.
Os Signatários
EU SUBSCREVO A PETIÇÃO CONTRA O EMPOBRECIMENTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
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