Petição EM DEFESA DA FREGUESIA DE SILVEIRAS - Concelho de Montemor-o-Novo
Para: Exma. Sra. Presidente da Assembleia da República, Exmo. Sr. Primeiro Ministro, Exmo. Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Exmo. Sr. Secretário de Estado das Autarquias Locais
O Governo aprovou na Assembleia da República uma lei para impor ao povo e aos órgãos autárquicos do concelho a extinção, por fusão, das duas freguesias urbanas e mais duas freguesias rurais.
As freguesias rurais a extinguir não são identificadas nem são explicados os critérios que irão ser utilizados para essa extinção pelo que, neste momento, todas as freguesias do concelho estão em risco. Silveiras não é exceção!
A freguesia de Silveiras foi criada já depois do 25 de Abril de 1974, porque era necessária; para evitar longas e demoradas deslocações; porque tinha e continua a ter todas as condições para uma vida de qualidade; porque é o órgão do poder político mais próximo da população para a sua defesa e para a resolução de problemas diversos.
Com o Poder Local Democrático a população passou a dispor de infraestruturas ao nível do abastecimento de água e do saneamento básico, arruamentos, espaços verdes, melhores condições nas escolas, criaram-se Associações de Solidariedade Social, culturais e desportivas. Todas estas instituições são importantes para a população e os serviços que prestam seriam, irremediavelmente, postos em causa.
A extinção da freguesia reduziria tanto a participação dos cidadãos na vida política do concelho como a resposta às necessidades mais prementes dos seus moradores.
Não queremos ficar ainda mais isolados!
Não aceitamos qualquer proposta de fusão, extinção ou integração da nossa freguesia. Queremo-la com os seus órgãos próprios- Junta e Assembleia.
Apelamos à rejeição das propostas consagradas na Lei para a Reforma da Administração local e especificamente contra a de extinção da freguesia de Silveiras
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