Petição Junta de Freguesia de São Sebastião - Contra a extinção/agregação de freguesias
Para: Assembleia Municipal; Assembleia da República; Governo
Junta de Freguesia de São Sebastião
Abaixo-assinado
Contra a Extinção de Freguesias
Nós abaixo-assinados rejeitamos liminarmente a aplicação da Lei 44/XII que determina a extinção de Freguesias considerando que:
1. A lei supra referida:
• Não preconiza um modelo adequado à realidade social portuguesa;
• Não garante ganhos de eficiência e eficácia para o Poder Local;
• Não respeita a vontade dos cidadãos;
• Não traduz qualquer ganho para o erário público;
• Não contempla qualquer benefício para as populações e para a organização do Poder Local.
2. Entendemos, ainda:
• Que qualquer modelo de Reorganização Administrativa das Freguesias, deve ser precedida ou, no mínimo, acompanhada de legislação reguladora das competências próprias das Freguesias e dos respetivos meios financeiros;
• Que uma Reforma Administrativa, qualquer que ela seja, deve auscultar as populações, ser protagonizada pelos Autarcas e vincular os seus pareceres e sugestões.
