Petição contra o encerramento do Tribunal de Castelo de Paiva
Para: Presidente da Assembleia da Republica
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da Republica:
Tendo em conta as intenções do Governo em encerrar o tribunal de Castelo de Paiva e transferir estes serviços para a comarca de Arouca, no âmbito da reorganização do novo mapa judiciário, entendemos que esta decisão deve ser reconsiderada, pelos seguintes factos:
- As acessibilidades existentes entre as comarcas são extremamente antigas e desajustadas, uma vez que é conhecida pelas suas 365 curvas.
- Não está assegurado o transporte público, sendo que apenas existe um autocarro diário.
- O recurso à justiça tornar-se-á mais oneroso, uma vez que terá que ser utilizado o transporte individual.
- Extinção de postos de trabalho, o que ainda agravará mais a elevada taxa de desemprego existente no Concelho.
- Esta medida resultará como um incentivo ao despovoamento, injustiça e desigualdade para os cidadãos desta região
-O tribunal foi reconstruido recentemente (cerca de 4 anos) e com o encerramento está-se a desvalorizar os investimentos públicos.
- O fecho do tribunal é sustentado também com facto de este tratar menos de 250 processos por ano, mas o tribunal recebeu no ano de 2011 343 processos.
- Falta de soluções para a aplicabilidade do edifício existente.
É neste contexto que os cidadãos abaixo assinados subscrevem a presente petição que será encaminhada para a Presidente da Assembleia da Republica.
