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Petição para que a assinatura de contratos relacionados com a exploração e prospeção dos fundos marinhos do mar dos Açores só possa ser concretizada após um amplo e participado debate público

Para: Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

(Petição para que a assinatura de contratos relacionados com a exploração e prospeção dos fundos marinhos do mar dos Açores só possa ser concretizada após um amplo e participado debate público em que sejam equacionadas e dadas garantias sólidas em temáticas como a segurança ambiental, a negociação de contrapartidas justas para a Região e a constituição prévia de um fundo público que garanta a preservação e futura aplicação racional do conjunto de receitas que se vierem a obter por esta via)

Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa da
Região Autónoma dos Açores

Os abaixo-assinados desta Petição vêm, nos termos do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, alterada pelas Leis n.º 6/93, de 1 de Março, n.º 15/2003, de 4 de Junho, e 45/2007, de 24 de Agosto e do artigo 189.º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, expor e requerer o seguinte:
A Plataforma de Cidadania, de acordo com as bases Ecológica e de Cidadania que a caracterizam, nomeadamente no âmbito da defesa da preservação do meio ambiente e dos direitos de informação e de participação da cidadania, manifesta-se preocupada com a intenção do Governo da República e do Governo Regional dos Açores de assinarem um contrato de exploração do mar dos Açores, constatação que resulta da leitura e análise da seguinte notícia da Agência Lusa:
“Notícia da Agência Lusa, de 05-12-2011: O Secretário de Estado da Energia, Henrique Gomes, afirmou hoje no Lousal, em Grândola, que está a haver um aumento da procura mundial de matérias-primas que justifica a aposta do governo português na exploração mineira, incluindo os recursos do Atlântico.
"O que motiva a atenção do governo nesta matéria é, por um lado, a oportunidade da conjuntura atual devido à grande procura mundial e à valorização de recursos endógenos e, por outro lado, o grande potencial que Portugal tem na qualidade e quantidade desses recursos", disse o governante.
Henrique Gomes falava depois de presidir à apresentação do livro "A herança das minas abandonadas - enquadramento e situação em Portugal", que decorreu no auditório do Museu de Ciência Viva do Lousal, equipamento instalado num dos antigos edifícios de apoio à exploração mineira daquela aldeia alentejana.
Para além da prospeção em terra, o governo pretende também prosseguir a aposta iniciada pelo anterior governo na prospeção de recursos minerais no Oceano Atlântico, de que são exemplos as ações que estão a ser levadas a cabo pela GALP, na costa ocidental, e pela Repsol, no sotavento algarvio.
"Relativamente aos Açores, estamos articulados com o Governo Regional, para pôr em cima da mesa um contrato de exploração com uma empresa estrangeira, a Nautilus, que é uma das pioneiras em 'deep offshore'", disse referindo-se à prospeção no mar.
"Os nossos mares abrangem uma zona de confluência das placas continentais, que se supõe ser extraordinariamente rica em minérios que estarão relativamente acessíveis, desde que haja tecnologia própria", frisou, adiantando que o referido contrato deverá estar pronto até final do primeiro semestre de 2012.
1 - O Governo Regional apresentou na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no passado dia 13 de Fevereiro de 2012, com declaração regimental de urgência, uma Proposta de Decreto Legislativo que visa “estabelecer o regime de revelação e aproveitamento de bens naturais existentes na crosta terrestre, genericamente designados por recursos geológicos, integrados ou não no domínio publico, do território terrestre e marinho da região autónoma dos açores”.
2 - Com a apresentação desta iniciativa legislativa, o Governo Regional visa criar o quadro legal necessário para assinar contratos de exploração e prospeção referentes ao território marinho da Região Autónoma dos Açores, nomeadamente o referenciado na notícia acima transcrita.
3 - Acresce referir que o próprio GRA, através do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, que estrutura o Parque Marinho dos Açores, já tinha tentado circunscrever a intervenção regional nesta matéria, nomeadamente quando postulou a intervenção regional no âmbito da “proteção e a boa gestão das áreas marinhas protegidas por razões ambientais que se localizem nos mares dos Açores e cuja gestão caiba aos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores.”
4 - No Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, o Governo Regional dos Açores esgrime a vontade de acautelar aquilo que desacautela na Proposta referenciada, designadamente a matéria descrita no número 1 desta Petição. Veja-se que o Decreto referente Parque Marinho dos Açores explicita, no número 4 do artigo 4.º (Atos e atividades interditos), o seguinte: “No Parque Marinho dos Açores constituem, em termos gerais, atos e atividades condicionados e sujeitos a parecer prévio vinculativo ou a autorização do serviço com competência em matéria de ambiente a extração de quaisquer recursos biológicos e minerais marinhos não sujeitos a regulamentação específica, sem prejuízo das demais normas regulamentares definidas pelo presente diploma e restante legislação aplicável.”
5 - Trata-se, portanto, de uma matéria de relevante interesse regional, que envolve um conjunto de poderosíssimos interesses e verbas potencialmente muito significativas. Se a prospeção e pesquisa se vier a realizar sem que sejam tomadas medidas adequadas para proteger o meio ambiente marinho, nomeadamente a realização de estudos de impacte ambiental, o mar dos açores pode vir a transformar-se num autêntico “pantanal marinho”.
6 - Acresce, a tudo isto, que importa acautelar, de forma competente, as contrapartidas económicas que reverterão para o país e para os Açores. Tendo em conta o que sucedeu, nas últimas décadas, no âmbito do processo de privatizações e dos compromissos assumidos no exterior pelo país no contexto objetivo da destruição do nosso sector produtivo. Tendo em conta estes precedentes, não devem os cidadãos dar como adquirida a defesa competente dos nossos interesses coletivos.
7 – Neste âmbito, importa ainda assegurar que as ações que se venham a desenvolver possuem uma verdadeira articulação global no âmbito da gestão e proteção dos recursos do Mar dos Açores. Urge, assim, conceptualizar e implementar uma estratégia de gestão integrada para espaços marítimos.
8 - Por outro lado, importa assegurar que as verbas que resultem da exploração dos “bens naturais existentes na crosta terrestre do território marinho da Região Autónoma dos Açores” serão integradas num fundo público regional, organizado de forma semelhante ao fundo petrolífero norueguês. Desta forma evitar-se-á a sua rápida delapidação, conforme é costume em Portugal.
Face ao que ficou exposto, os signatários desta petição solicitam que:
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores recomende ao Governo Regional que a assinatura de contratos relacionados com a exploração e prospeção dos fundos marinhos do mar dos Açores só possa ser concretizada após um amplo e participado debate público em que sejam equacionadas e dadas garantias sólidas em temáticas como a segurança ambiental, a negociação de contrapartidas justas para a Região e a constituição prévia de um fundo público regional que garanta a preservação e futura aplicação racional do conjunto de receitas que se vierem a obter por esta via.



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