Petição Proteção dos Salários e das Pensões
Para: Assembleia da República
Portugal atravessa uma grave crise económico-financeira com profundas consequências.
O Estado Português deixou de ter acesso aos mercados financeiros internacionais e teve de requerer a ajuda do Fundo Monetário Internacional, da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu. A ajuda chegou, mas o Estado Português viu-se na contingência de diminuir o investimento público, de cortar as remunerações aos funcionários públicos, de diminuir os apoios sociais, de aumentar os impostos…
Os bancos também deixaram de ter a possibilidade de se financiar nos mercados internacionais e encontram-se obrigados a reduzir o volume de crédito concedido às empresas e às famílias Portuguesas. Para apoiá-los e ajudá-los a ultrapassar o momento difícil que vivemos, verificou-se a concessão de garantias por parte do Estado e a criação e disponibilização de fundos para a sua recapitalização.
As empresas têm, por seu turno, as maiores dificuldades em assegurar o financiamento da sua atividade, sofrendo também as consequências da retração do consumo, tanto o interno como o de alguns países que eram e são o destino tradicional de muitas das nossas exportações.
A sobrevivência empresarial está assim na ordem do dia. O Estado português sabe-o e tem adotado diversas medidas para as proteger e apoiar, que vão desde a alteração do regime da cessação dos contratos de trabalho, até à revisão do regime da insolvência, passando pela criação e implementação de linhas de crédito bonificadas.
As famílias deparam-se com dificuldades ainda mais dramáticas, consequência do desemprego galopante, do aumento exponencial dos impostos e do incremento do custo de vida. Com efeito, mais de 100.000 salários encontram-se neste momento penhorados, sendo este um fenómeno interclassista.
Salvaguardados bancos e empresas em geral, ainda não foram tomadas medidas similares, nem sequer parcelares ou esporádicas, de proteção às famílias, sendo estas no presente vítimas desprotegidas do funcionamento dos mercados num primeiro momento e, de seguida, das medidas de austeridade.
Para salvaguardar o equilíbrio financeiro e do bem-estar das famílias e evitar a eclosão de uma crise social de âmbito e alcance imprevisíveis, propõe-se que sejam adotadas medidas destinadas a permitir a muitos dos nossos concidadãos sobreendividados manter uma existência condigna.
A garantia de soluções efectivas, razoáveis e imediatas para estes problemas críticos e actuais passa necessariamente pela proteção dos salários e das pensões.
Proteger os salários e as pensões dos cidadãos sobreendividados passa por torná-los impenhoráveis. Passa por impedir que qualquer credor, incluindo o Estado ou os Bancos, possa penhorar os salários e as pensões dos Portugueses não apenas até ao valor do salário mínimo, como sucede até agora, pois nenhuma família consegue sobreviver condignamente apenas com tal valor.
Insta-se, ao invés, que o salário e as pensões sejam impenhoráveis até ao valor de um salário e meio por cada membro do agregado familiar e até ao máximo de € 2.000,00 (dois mil euros).
