Petição Interrupção de prazos de prescrição de crimes
Para: Presidente da República; Presidente da Assembleia da República; Presidente do Tribunal Constitucional; Presidente do Supremo Tribunal de Justiça; Procurador-Geral de Justiça; Primeiro Ministro; Ministra da Justiça; Líderes Parlamentares dos Partidos Políticos com assento na Assembleia da República
Excelentíssimo Senhor Presidente da República
Excelentíssima Senhora Presidente da Assembleia da República
Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Constitucional
Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça
Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça
Excelentíssimo Senhor Primeiro Ministro
Excelentíssima Senhora Ministra da Justiça
Excelentíssimos Líderes Parlamentares dos Partidos Políticos com assento na Assembleia da Republica
Os Portugueses têm assistido à prescrição de crimes de todo o tipo pelo facto de os recursos à hierarquia dos diversos Tribunais nacionais e, por vezes, europeus serem de tal modo morosos que, muito frequentemente e antes de esgotadas todas as hipóteses de recurso, já o crime prescreveu.
Estas situações são, porém, discriminatórias e elitistas porquanto só podem ser provocadas por uma pequena percentagem de população com grande influência quer política quer financeira.
Como, democraticamente, a justiça deve ser igual para todos pretende-se que:
1º - Que a contagem dos prazos de prescrição de todo o tipo de crimes seja interrompida desde a data em que os recursos sejam registados no Tribunal respectivo até à data da leitura do resultado da apreciação dos mesmos.
2º - Que,nos casos de prisão preventiva em estabelecimento policial ou prisional, não haja interrupção da contagem do prazo para a prescrição do crime em julgamento.
Lisboa, 5 de Março de 2012
