PETIÇÃO PÚBLICA PARA ANTECIPAR AS ELEIÇÕES LEGISLATIVAS NOS AÇORES
Para: Assembleia Legislativa dos Açores e Presidente da República
Os subscritores abaixo assinados vem expor e requerer a Vossa Excelência o seguinte:
1- Em 2012 serão, nos termos da lei, realizadas eleições legislativas nos Açores, e na sequencia das quais será escolhido o novo governo da Região.
2- Em situação normal as eleições teriam lugar no mês de Outubro de 2012. Porém,
3- A conjuntura em que vivemos provocou uma situação de verdadeira emergência regional, com o desemprego a atingir 17% da população activa, elevando para 18 mil o numero de desempregados nos Açores. A economia, sendo pequena e frágil, está debilitada ainda mais porque o consumo baixou drasticamente e o comércio ressente-se deste facto. A indústria da construção civil e todas as actividades que dela dependem estão em colapso. A banca não concede crédito porque não tem meios para o fazer ou porque está sujeita às regras nacionais. As empresas ligadas à área da saúde debatem-se com problemas derivados da falta de pagamento do Serviço Regional de Saúde. As medidas de apoio concedidas pelo governo, revestindo a forma de linhas de crédito esbarram com as dificuldades bancárias e por isso tardam na sua aplicação e no beneficio que daí poderia advir para o tecido empresarial. O próprio governo da Região reconheceu na Assembleia da Região na sessão parlamentar de Fevereiro os factos que descrevemos. Mas,
4- O governo está paralisado, desde o anuncio da não recandidatura do actual presidente a novo mandato.
5- A partir de Janeiro a Região entrou em pré campanha eleitoral quando os partidos deviam ter evitado tal facto, pois 2012 é um ano extremamente exigente, quer pelas medidas decretadas na sequencia dos acordos de Portugal com a troika, quer pela necessidade do governo ter força para fazer as reformas que são exigidas e preparar aquelas que se mostrem indispensáveis para fazer crescer a economia e responder ao desemprego crescente. O facto da campanha eleitoral ter vindo para a rua a destempo implica que o ano de 2012 será um ano perdido com consequências sociais e económicas imprevisíveis para os Açores e para o povo Açoriano.
6- Estamos por isso, perante uma emergência que tem de ter respostas excepcionais e adequadas à situação.
7- Nestas circunstancias impõe-se antecipar as eleições legislativas para a Assembleia da Região de modo a evitar o colapso do sistema autonómico quer pelo agravamento das condições económicas e sociais quer pela ausência dos eleitores quando em Outubro forem chamados a exercerem o seu direito de cidadania.
8- O governo não tem força anímica nem tempo de vida que lhe permita tomar medidas de fundo. Os serviços públicos e a sociedade civil aguardam já as eleições de Outubro para ganharem estabilidade e tomar opções. Vive-se um advento de perfeita paralisia.
9- Os políticos têm de ser colocados perante as suas responsabilidades e cuidarem de tomar as medidas que melhor servirem o interesse publico, independentemente do seu interesse particular e partidário.
10- Até ao momento, não se vislumbrou qualquer iniciativa no sentido da Assembleia da Região debater as consequências de termos entrado em pré campanha eleitoral dez meses antes da eleições e o estado a que esse facto conduzirá os Açores, mergulhados que estamos na profunda crise que é de todos conhecida e reconhecida.
11- Por essa razão e pensando na necessidade que os Açores têm de na actual conjuntura disporem de um poder legitimado e com um mandato definido a prazo suficientemente longo que lhe permita responder aos desafios da difícil conjuntura, PEDE-SE que ao abrigo dos direitos consagrados no artigo 9 do Estatuto Politico Administrativo dos Açores, a Assembleia da Região desencadeie um debate na presença do governo sobre a antecipação da marcação da data das eleições regionais em pelo menos três meses, agendando –se para o mês de Junho ou Julho o respectivo acto eleitoral.
12- Porque, nos termos da Constituição compete ao Senhor Presidente da Republica:
“Como garante da unidade do Estado, o Presidente da República nomeia e exonera, ouvido o Governo, os Representantes da República para as regiões autónomas; pode dissolver as Assembleias Legislativas das regiões autónomas, ouvidos o Conselho de Estado e os partidos nelas representados; pode dirigir mensagens às Assembleias Legislativas das regiões autónomas.
Vai ser, por isso, enviada cópia ao Presidente da Republica quando a petição for enviada à Assembleia da Região para que o Chefe de Estado tome conhecimento e desencadeie os procedimentos que a situação exigir.
Açores 24 de Fevereiro de 2012.
