Petição Contra a Extinção das Freguesias
Para: Presidente da República; Assembleia da República;Grupos Parlamentares; Presidente Câmara Municipal de Lisboa;Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa
Considerando que:
O poder local democrático, uma das conquistas do 25 de Abril, é indissociável da existência de órgãos próprios eleitos democraticamente, com poderes e competências próprias, e agindo em total autonomia face a outros órgãos e em submissão à Constituição, às leis, aos tribunais e ao povo - é parte da arquitectura do Estado Português; tem contribuído para a melhoria da salubridade, das acessibilidades, dos transportes, do acesso à saúde, à educação, à cultura e à prática desportiva.
O poder local democrático detém atribuições únicas, essenciais ao bem-estar das pessoas, à representação e defesa dos interesses populares e à concretização da vida em sociedade, nas contas públicas é residual o peso do poder local e é ínfimo o peso das freguesias.
O poder local é herdeiro de tradições centenárias, preservando elementos da identidade comunitária e da própria identidade nacional.
Com seriedade e coerência, qualquer reforma da organização administrativa, que se pretende eficaz, deve considerar prioritariamente a criação das regiões administrativas e não a extinção de freguesias ou municípios.
Pelo exposto, vêm os cidadãos abaixo assinados;
a) Repudiar em abstracto a intenção de extinguir as autarquias, seja pela sua pura eliminação, seja por recurso a qualquer forma de engenharia politica, que lhes retire o que têm de essencial, a saber, os seus órgãos democraticamente eleitos, as suas atribuições próprias e a parte dos recursos públicos essenciais à sua existência e funcionamento, nas condições de autonomia previstas na Constituição da República;
b)Rejeitar em concreto a ideia de fundir as Freguesias do Castelo, Madalena, Mártires, Sacramento, Santa Justa, Santiago, Santo Estêvão, São Cristóvão e São Lourenço, São Miguel, São Nicolau, Sé, Socorro, (designadamente nos termos preconizados na proposta que os órgãos do Município aprovaram), no entanto, as potencialidades de uma boa cooperação entre as freguesias vizinhas, com resultados positivos para a população;
