Petição Alteração da Constituição de Portugal
Para: Presidente da Assembleia da República ;Primeiro Ministro;Presidente da Republica
Alteração da Constituição de Portugal
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Exmos. Senhores Portuguesas e Portugueses:
Pela presente petição os abaixo assinados e peticionários vêm, ao abrigo da Constituição da República Portuguesa: Artigo 52.º Direito de petição e direito de acção popular e segundo o disposto dos artigos 10.º e 15.º a 21.º do Regime Jurídico do Referendo – Lei Orgânica n.º 15-A/98, de 3 de Abril, com alterações introduzidas pela Lei Orgânica nº 4/2005, de 8 de Setembro ,expor e requerer a Vossas Exas. o seguinte:
Queremos solicitar uma Petição para se efectuar um Referendo Nacional para alteração da Constituição de Portugal para poder atender o seguinte, que é da mais elementar justiça:
1. O deputado será pago apenas durante o seu mandato e não terá reforma proveniente exclusivamente do seu mandato.
2. O deputado vai contribuir para a Segurança Social de maneira igual aos restantes cidadãos. Todos os deputados ( Passado, Presente e Futuro) passarão para o actual sistema de Segurança Social imediatamente. O deputado irá participar nos benefícios do regime da Segurança Social exactamente como todos os outros cidadãos. O fundo de pensões não pode ser usado para qualquer outra finalidade. não haverá privilégios exclusivos.
3. O deputado deve pagar seu plano de reforma, como todos os portugueses e da mesma maneira.
4. O deputado deixará de votar o seu próprio aumento salarial.
5. O deputado vai deixar o seu seguro de saúde atual e vai participar no mesmo sistema de saúde como todos os outros cidadãos portugueses.
6. O deputado também deve estar sujeito às mesmas leis que o resto dos portugueses
7. Servir no Parlamento é uma honra, não uma carreira. Os deputados devem cumprir os seus mandatos (não mais de 2 mandatos).
21 Fevereiro 2012
