Petição Credenciação Técnica Profissional (AVAC)
Para: Assembleia da República
A credenciação técnica é uma obrigatoriedade legal, tanto para o indivíduo como para a empresa, pelo que os custos para obtenção de carteira profissional terão que ser suportados por uma ou ambas as entidades.
Sendo verdade que a grande maioria dos técnicos não dispõe de capacidade financeira para custear todos estes cursos, segue que a empresa, para se certificar, é obrigada a suportar estas despesas, correndo o risco de financiar os cursos sem retorno.
O novo DL 56/2011, relativo ao manuseamento de gases fluorados, é o mais flagrante de todos, dado que exige que os técnicos que, até à data sempre manusearam todo o tipo de gases, sejam agora obrigados a deslocarem-se a Lisboa e realizar um exame no valor de 400€+IVA, para poderem trabalhar.
Em conjunto, devemos travar um sistema que apenas serve os interesses de alguns, os quais não passam pela qualidade dos serviços e profissionais envolvidos.
