Petição Suspensão extinção das tarifas reguladoras na electricidade e gás
Para: Assembleia da República
O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros os decretos-lei que contemplam a extinção das tarifas reguladas de electricidade e gás natural, no qual o regulador fixará uma tarifa transitória para permitir uma saída gradual dos consumidores para o mercado liberalizado, os quais terão de procurar novos fornecedores de electricidade e gás natural.
À semelhança do ocorrido no sector da distribuição e comercialização dos combustíveis o resultado será o agudizar das condições sócio-económicas no país, resultando na retracção do consumo interno e o aumento da dívida externa.
Deste modo, exige-se à Assembleia da Republica enquanto órgão legislador por excelência a suspensão imediata da medida. Em alternativa deverá ser assegurado, como no passado, que as actualizações de tarifas das energias ( incluindo o petróleo)são anuais e de acordo com a taxa de inflação.
