Petição Assunto: Constituição de uma Câmara de Técnicos de Segurança e Higiene do Trabalho e Técnicos Superiores de Segurança e Higiene do Trabalho
Para: Assembleia da República
Exmos Srs.
A ANTESHT – Associação Nacional de Técnicos de Segurança e Higiene do Trabalho, associação sem fins lucrativos, com sede na Rua Chaimite, n.º 21, Cave, 4405-850, Vila Nova de Gaia, pessoa coletiva n.º 509187919, ao abrigo do direito de petição previsto na Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, vem solicitar a todos os Técnicos de Segurança e Higiene do Trabalho e Técnicos Superiores de Segurança e Higiene do Trabalho que subscrevam esta petição pública.
O que se pretende com esta petição pública é converter a ANTESHT – Associação Nacional de Técnicos de Segurança e Higiene do Trabalho, primeira associação de Técnicos em Portugal, numa Câmara Profissional. Com o objetivo de representar e defender os interesses de todos os Técnicos de Segurança. A profissão de Técnico está regulamentada no Decreto-lei n.º 110/2000, de 30 de junho, que estabelece as condições de acesso e de exercício da profissão. Estes profissionais não têm quem os represente.
Os Técnicos têm uma função social e exercem uma profissão de interesse público. Um dos seus princípios deontológicos é considerar a segurança e saúde dos trabalhadores como fatores prioritários da sua intervenção. A sua atividade implica grande responsabilidade social e pessoal.
Estes profissionais lidam com vidas humanas, garantindo a qualidade de vida dos trabalhadores quando, por exemplo, avaliam os riscos no trabalho. Tal atividade é exercida com autonomia técnica, elevados padrões éticos, deontológicos, sociais e económicos, pelo que faz-nos apelar neste sentido.
A segurança e saúde no trabalho é um direito previsto no art.º 59.º e 64.º da Constituição da República Portuguesa que deve ser garantido a todos os trabalhadores. Cabe aos Técnicos levar a cabo estes preceitos.
Os cidadãos abaixo enumerados concordam com a constituição da Câmara Profissional de Técnicos.
Qual a sua opinião?
