Petição FUNDOS DE PENSÕES DA BANCA
Para: Aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República
Aos
Grupos Parlamentares
A TRANSMISSÃO DOS FUNDOS DE PENSÕES DA BANCA PÕE EM PERIGO A REFORMA DOS BANCÁRIOS E VAI DEGRADAR O REGIME GERAL DA SEGURANÇA SOCIAL
Apreciação Parlamentar do DL 127/2011, de 31/12, e sua revogação
O DL 127/2011, de 31/12, que “Procede à transmissão para o Estado das responsabilidades com pensões previstas no regime de segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho vigente no sector bancário” é o culminar de uma estratégia iniciada há alguns anos pelos banqueiros, com o objetivo de se livrarem das responsabilidades assumidas contratualmente com o pagamento das pensões de reforma, após terem acumulado e utilizado a seu favor os muitos milhares de milhões (primeiro, de escudos e depois, de euros) que não entregaram no regime geral da segurança social.
Para o efeito, foi elaborada uma operação de mistificação dos objetivos subjacentes a esta operação, que de facto consubstancia:
- Uma forma ilegítima de expropriação dos fundos destinados a pagar as pensões dos reformados da Banca – para uma imediata, mas fictícia, diminuição do défice – que pode vir a pôr em causa o pagamento daquelas pensões se a Segurança social não vir cumpridas as promessas governamentais;
- Mais um escandaloso benefício para os banqueiros, que se vêem assim livres da responsabilidade do pagamento de pensões, através de um “negócio” extremamente vantajoso, designadamente, com uma taxa de rendibilidade que os fundos nunca alcançarão (4%) e uma tábua de mortalidade que lhes é favorável.
Por outro lado, o montante de 6.000 milhões de euros a transferir não vai para a Segurança Social, para esta o gerir da melhor forma, tendo em vista a sua valorização e a sua utilização no objetivo para que foi criado: o pagamento das pensões dos reformados da Banca.
Assim, os abaixo-assinados defendem a Apreciação Parlamentar do DL 127/2011, de 31/12, com o objetivo da sua revogação, e, em nome do Estado de direito, dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé e do respeito pela negociação coletiva e pela autonomia da vontade das partes exortam todos os deputados a apoiarem e votarem na concretização daquele objetivo.
Fevereiro 2012
