Petição REVOGAÇÃO DOS PRAZOS PARA PRESCRIÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS
Para: Assembleia da República; Presidente da República; Primeiro-Ministro; Ministra da Justiça
A intenção desta petição é a revogação de todas normas que estabelece e permite prazos de prescrição para processos judiciais em tribunal.
Os crimes praticados resultam sempre em consequências permanentes para as vítimas, sejam elas pessoas singulares, pessoas colectivas ou o próprio estado e que marcam a vítima para o resto da vida, psicologicamente ou monetariamente.
Como tal entendo que as consequências para o praticante do crime deve ter o mesmo carácter, ou seja, que sejam permanentes prescrevendo sim em caso de morte da pessoa ou pessoas que praticaram o crime. Não havendo espaço temporal para a prescrição de qualquer crime.
Esta revogação não irá permitir que alguém que cometa um crime e sabendo da complexidade do nosso código processual desfrute e recorrendo à contratação de um Advogado habilidoso, do facto de poder não cumprir pena por um crime cometido, porque pode sempre recorrer e recorrer, até à prescrição do processo. Claro que estas artimanhas jurídicas só estão ao alcance de cidadãos com posses, estando esta teia de comportamentos jurídicos vedada ao cidadão comum, por razões óbvias, as monetárias.
Os prazos de prescrição aliados ao nosso complexo código processual, violam na prática vários artigos da nossa constituição, nomeadamente o artigos 20º.
Acredito assim que a justiça será cega, não atendendo a estratos sociais.
