Petição Alteração dos códigos de recutamento de Educação Especial na Região Autónoma da Madeira
Para: Docentes de Educação Especial na Região Autónoma da Madeira
Caro(a) colega:
Como é do conhecimento público, na Região Autónoma da Madeira, os grupos de recrutamento de Educação Especial estão organizados por ciclos: pré escolar (100EE), 1º ciclo(110EE) e 2º e 3º ciclo e Secundário(700EE) . No continente, os grupos são distribuídos por problemáticas: domínio cognitivo, motor e emocional (910) e audição e visão (920 e 930). O que se pretende com esta petição é que na Região Autónoma da Madeira se alterem os grupos à semelhança dos que já existem em Portugal Continental, com o objetivo de que não sejam prejudicados os docentes de Quadro de Zona Pedagógica ou de Quadro de Escola quando são opositores ao concurso do continente. Atualmente, um docente de Educação Especial dos quadros da Região quando concorre para o Continente concorre em concurso externo e na 4ª prioridade, o que é injusto uma vez que têm a mesma formação e desempenham as mesmas funções que os colegas do Continente.
Como refere o Artº 80.º do Estatuto político administrativo da RAM “Aos funcionários dos quadros de administração regional e da administração central é garantida a mobilidade profissional e territorial entre os respectivos quadros, sem prejuízo dos direitos adquiridos em matéria de antiguidade e carreira.”
Por esta razão, foi criada a presente petição que será entregue ao Director Regional da Administração Educativa da Região Autónoma da Madeira.
