Petição Utilização de reboque destinado ao transporte de bagagem nos veículos ligeiros afectos ao transporte público de passageiros

Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia da República,

Os abaixo signatários vêm, no exercício do DIREITO DE PETIÇÃO, expor e requerer o seguinte:

1.Portugal assiste a um aumento significativo do número de turistas, na época de verão, que utilizam o táxi como uma forma de transporte público, o qual permite resolver necessidades individuais de mobilidade.

2. Os serviços de táxi, classificados como transporte público de passageiros, estão de acordo com o artigo 110º nº 7 do Código da Estrada proibidos de utilizar reboques.

2.Sucede que, e em especial na época de verão, os serviços de táxi são, recorrentemente, utilizados para transporte de passageiros que advêm do aeroporto, transportando bagagem.

3. No entanto, o transporte de bagagem, pertença dos passageiros, pela sua dimensão, natureza ou peso, implica, na maioria das vezes, a impossibilidade (física) de transportar mais do que 2/3 passageiros.
4. Tal impossibilidade deixaria de existir caso fosse permitido o uso de reboque aos taxistas.

5. Com efeito, a utilização do reboque é uma grande vantagem quando se fala em espaço e conforto para guardar e transportar grandes volumes de bagagem, e permitido a veículos ligeiros similares aos utilizados pelos taxistas, porque classificado como transporte particular, e não público.

6. De facto, o Código da Estrada português estabelece uma norma proibitiva relativamente à utilização de reboque pelos veículos ligeiros afectos ao transporte público de passageiros, o que inclui o transporte em táxi.

7.Impõe-se, pois, a alteração dessas normas do Código da Estrada por se demonstrarem desadequadas e prejudiciais ao desenvolvimento de uma actividade profissional, modificando o seu articulado no que respeita à classificação do transporte de passageiros em táxi ou prevendo para os veículos ligeiros afectos ao transporte de passageiros uma excepção à norma.

Em face do acima exposto, os signatários desta petição vêm requerer à Assembleia da República, no âmbito das suas competências constitucionais, a tomada das iniciativas legislativas necessárias com vista à alteração do Código da Estrada de forma a não prejudicar a actividade dos taxistas, porque classificado o seu instrumento de trabalho (veículo ligeiro) como transporte público.

Os signatários

ASSINAR Petição

Qual a sua opinião?