Petição para a apresentação imediata por parte do Estado Português de acção judicial contra as agências de Rating

Desde que as três maiores agências de rating - Moody''s, Standard & Poor''s (S&P) e Fitch - foram criadas, há mais de cem anos, o seu poder e influência atingiu uma dimensão quase estatal, com base na dependência do sistema financeiro das suas avaliações. No entanto, a crise financeira de 2008 revelou os pés de barro destas instituições, cujos erros contribuíram decisivamente para afundar a economia mundial.A função das agências de rating é apenas uma: avaliar a capacidade de uma empresa ou Estado pagar as suas dívidas no prazo acordado. Esse diagnóstico determina os juros exigidos pelos credores para emprestar dinheiro a qualquer entidade. Na prática, essa avaliação tem impacto em toda a economia.Esta dependência é problemática quando se torna claro a que ponto são permeáveis ao erro estas agências e o enorme impacto que essas falhas têm no sistema.Um relatório do Senado norte-americano concluiu que a actuação da Moody''s e da S&P esteve na base da crise financeira de 2008, a maior desde a Grande Depressão.Segundo esta investigação, as duas agências continuaram a conceder ratings máximos (AAA) a produtos tóxicos, mesmo depois de a crise ter rebentado. Esta situação repetiu-se também nos casos da Enron e do Lehman Brothers. Foram revelados documentos que provam também que as agências sabiam dos problemas no mercado imobiliário desde 2006 e não os fizeram reflectir nos ratings.O relatório revelou ainda emails que provam a cedência das agências a pressões de bancos de investimentos para darem melhores classificações aos pacotes de crédito subprime."As agências de rating enfraqueceram os seus parâmetros na competição por dar o melhor rating possível com o objectivo de conquistar quota de mercado", diz o referido relatório.O próprio método de funcionamento das agências pode ser considerado perverso. O facto de serem pagas pelas entidades que estão a avaliar pode configurar um conflito de interesses.Temos de aceitar que a avaliação de risco é importante para que os estados se consigam financiar, embora apenas seja útil se for imparcial. O problema é que as agências de rating descem mais facilmente os ratings de países periféricos do que os de economias de maior dimensão, onde estão sedeadas grande parte das empresas que lhes pagam para as avaliarem.Por tudo isto é de pugnar para que estes criminosos da alta finança, vendilhões de notações financeiras sejam responsabilizados criminalmente pelos seus actos e pelo inestimável serviço prestado aos grandes especuladores da finança mundial, que subsequentemente cobram juros usurários ás vitimas deste tipo de desinformação financeira.O estado português tem a obrigação de intentar imediatamente um processo crime no Tribunal Internacional contra todas estas pseudo empresas que não servem outros interesses que não sejam os seus.

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