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PETIÇÃO EM PROL DA SEGURANÇA DOS BENS PÚBLICOS

Para: Assembleia da República

Considerando que os bens públicos são pertença do povo português e não dos políticos que o governam temporariamente; considerando que a acção política e de todos aqueles a quem cabe a responsabilidade da gestão da coisa pública é garantir a segurança e a manutenção desses mesmos bens; considerando que todas as decisões políticas que ponham em causa esta obrigação primeira devem ser alvo de responsabilização criminal; solicitamos que seja criado organismo de controle e fiscalização das decisões dos gestores públicos, e políticos a eles vinculados, quer nas empresas públicas, quer nas empresas do sector empresarial do Estado, quer nas empresas com participação pública, quer nos bancos (públicos e privados)de modo a garantir que gestores e políticos irresponsáveis sejam incriminados pelos seus actos danosos dos bens públicos, lhes sejam confiscados os bens pessoais de modo a repor aquilo que indevidamente alienaram.



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Esta petição foi criada em 19 abril 2011
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