Petição por uma auditoria às Contas Públicas em Portugal

A 13/4/2011 as notícias da inexistência de verba para o Ministério da Administração Interna proceder a retenções de IRS sobre os salários da PSP, GNR, e demais forças de segurança, desde Janeiro último, vieram a público e despoletaram abertura de inquérito da Inspecção Geral de Finanças. Tal conduta constituiria crime fiscal, se feita por empresa privada. Estes factos são tanto mais graves quanto a 12/4/2011, o Ministro das Finanças do Governo Demissionário tenha afirmado que o Estado não tem meios de assegurar todos os seus compromissos depois de Maio de 2011, e numa altura em que Portugal pede um apoio financeiro internacional de cerca de 80 mil milhões de Euros, com custos que serão exorbitantes para os contribuintes.
Caso uma entidade privada concluíssem em Abril que o Orçamento que tinha elaborado para o ano em causa estava errado ao ponto de após Maio estar em falência por colapso de tesouraria, medidas de rigorosa auditoria por entidades independentes seriam implementadas. Neste caso, a determinação da origem do erro é tanto mais relevante quanto seja o dinheiro dos contribuintes que tenha, eventualmente, sido desbaratado. Os contribuintes somos todos nós.
Numa altura em que não é claro quem detém poder no país para accionar os mecanismos de responsabilidade, dirigimos esta petição à Presidência da República, à Procuradoria Geral da República, e à Presidência do Tribunal de contas, pedindo somente que se contrate com uma auditora privada não sediada em Portugal um processo de inspecção rigoroso das contas públicas portuguesas. Não será possível uma justa punição política e, se possível, criminal dos responsáveis da gestão da coisa pública, sem o despacho urgente desta auditoria.
Os signatários,

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